SINTAJ

SINTAJ INGRESSA COM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECRETO DO TJBA QUE PREVÊ CORTE DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EM GREVE

O SINTAJ impetrou um Mandado de Segurança de número 8031458-10.2025.8.05.0000 contra o Decreto Judiciário 418/2025 de corte de ponto publicado no dia 23 de maio. A Ação Judicial requer a suspensão imediata do Decreto, bem como a revogação do ato, com anulação de todos os seus efeitos, em definitivo, ao fim da ação.

O referido decreto determina o desconto nos vencimentos dos servidores que aderiram à greve da categoria, deflagrada legalmente. O SINTAJ entende que o ato da Presidência do TJBA, assinado pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, viola frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de se apoiar em uma interpretação equivocada da decisão liminar.

A decisão judicial citada no decreto objeto do MS n° 8031458-10.2025.8.05.0000, é que 60% do efetivo total de servidores do TJBA esteja disponível para realizar o atendimento das partes, dando cumprimento aos atos de urgência e emergência, o que, de fato, vem ocorrendo. Não há referência, em qualquer momento, à uma garantia de produtividade individual dos Servidores, a ser seguida, que possa vir a justificar a supressão remuneratória.

Desse modo, a atual redação do Decreto Judiciário nº 418/2025, determina sanção individual aos servidores grevistas, com base em equívoco interpretativo quanto ao cumprimento da Decisão Liminar em que se baseia, além de apresentar incompletude quanto a quais seriam os critérios que autorizariam a aplicação de sanção a esses servidores, criando um vazio normativo que dá espaço para a imposição das mais diversas arbitrariedades, sobretudo por se tratar de Decreto que regulamenta a supressão de remuneração de servidores participantes de movimento grevista.

A tentativa da Administração de transformar uma obrigação coletiva em instrumento de coação individual representa um evidente abuso de poder e uma prática antissindical grave, demandando a atuação judicial dessa entidade.

Diante disso, o SINTAJ solicitou a suspensão imediata dos efeitos do decreto, por meio de tutela antecipada, até que o mérito do Mandado de Segurança seja julgado. O sindicato entende que o decreto representa um ato administrativo abusivo e desproporcional, que ameaça o sustento de centenas de famílias sem base legal.

A greve liderada pelo SINTAJ é legítima, amparada pelo ordenamento jurídico, e busca valorização profissional, melhores condições de trabalho e respeito à categoria.

Permaneceremos firmes, vigilantes e atuantes na defesa dos direitos dos servidores e servidoras da Justiça baiana. Não aceitaremos nenhum direito a menos. Não deixaremos nenhuma injustiça sem resposta.

SINTAJ – Sindicato forte, Servidor respeitado.

37 comentários em “SINTAJ INGRESSA COM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECRETO DO TJBA QUE PREVÊ CORTE DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EM GREVE”

      1. Não apagamos. Como sempre o sistema se constrói de maneira que a população de classe média/baixa está sempre sofrendo e pagando pelos desmandos dos ricos. Estamos sofrendo também.

  1. Minha opinião sincera e que vocês sabem que horas acorda um gari ? Vocês trabalham em ar-condicionado né? E não min venha impor questão moral porque a função do gari e tanto importante quanto a de vcs servidores o gari si hoje parasse e pedissem aumento quem iria limpar a cidades? Essis cara acordam e 5 da Manhã vão pra rua enfrentando frio diversos perigos colocando em risco a saude todos os dias além de fazer um bem enorme a população inclusive a vocês porque uma cidade ou uma calçada limpa faz muito bem a saúde de todos . Essis cara não choram de barriga cheia não porque o salário deles da mais fome que ter a barriga cheia como vocês tem e tão chorando. Vocês e os professores estão si sentindo políticos um senador um federal porque ensinaram a vocês que agora tudo vcs oprimindo a população vcs tem direito. Eu fosse presidente eu tirava todos e botava estagiário que com certeza dariam conta mais que vocês que tá sem vontade. Essis e meu desabafo e por gentileza a população precisa do judiciário baiano atuando como sempre atuou até o ano passado obrigado !

    1. E não tem ninguém lutando pra melhorar o salário desse pessoal, né? Quem sabe 60 dias de greve sem ninguém pra recolher o lixo não faça eles serem enxergados em sua condição de trabalhador oprimido?

  2. Vocês estão ameaçando o sustento de várias famílias… A expedição de alvarás não entraria no pacote do que é “urgente”? Em que se baseia o fato de que alvarás estão demorando mais um mês pra serem expedidos no juizado? Mesmo com suposto trabalho de 60%?

    1. Boa tarde, não existe no nosso ordenamento jurídico lei que configure Alvará como urgente. Estamos seguindo a Lei de Greve, pode consultá-la para verificar o que se enquadra.

  3. Não é possível que 60% esteja trabalhando se nem os alvarás movimentam. Estou passando necessidades, não é da boca pra fora, vocês acham mesmo que verba alimentar não deve ser tratado como urgente? Mesmo quando a obrigação era somente de 30% efetivo?

    1. Boa tarde. Estamos seguindo a Lei de Greve, conforme ali determinado, o efetivo disponível é para cumprimento de urgências e emergências. No nosso ordenamento jurídico não existe lei que caracterize alvará como urgência, e o caráter de verba alimentar trata de prioridade no pagamento, não urgência e se aplica a honorários, não a Alvarás.

  4. Adiel Fernandes Braga

    Brilhante iniciativa, estamos juntos para vencer e resgatar nossa dignidade, que foi ultrajada e corroída nos ultimos nove anos. Parabéns ao SINTAJE pela iniciativa em defesa dos serventuários do TJBA.

  5. SANDRA BANDEIRA CARIA DE ALMEIDA

    Parabéns SINTAJ pela coragem de requerer o RESPEITO e mais, o dever do TJBA e os outros PODERES de reconhecerem a sua obrigação
    para com o seu Servidor.

    Admitida em 1966 trabalhei 52 anos nesse TJBA e jamais senti tanta VERGONHA !

    Triste sina a nossa!
    Esperançar sempre
    SIGAMOS na LUTA

  6. Carlos Alberto V. Ferreira

    A nossa situação com relação ao defasamento dos salários tem explicação na omissão dos sindicatos da categoria que ao longo de 8 anos contemporizou e minimizou as atitudes ilegais dos governos estadual de não pagar os reajustes anuais amparados na constituição e quando faziam era em parcelas que não chegavam ao percentual prometido. Lamentável!

    1. MARCIA VERBENA GRECO DE ARAUJO

      Concordo com o Sr, o SIMPOJIUD principalmente sempre aceitou o que quiserem nos dar. Sempre que conpareciam eram atendidos por Acessores ou Secretários, eles não tem que pedir, têm quem EXIGIR são direitos adquiridos que não nos foi dado. E a Presidente atual apesar de atendê-los presencialmente se comprometeu em bia dar o reajuste e o nosso PCCV em Janeiro, dizendo ela que não nos daria em Dezembro porque teríamos a nossa meta de do 13o. Depois está criando dificuldades para que o projeto seja aprovado. Se não tem palavra Sra Presidente, não falasse nada.
      Estou aposentada, viúva com dois netos que necessitam de muito de mim e completamente super endividada de tantos empréstimos aos longos desses 08 anos dos quais do recebemos uma esmola de 4% e aínda de duas vezes
      Parabéns para vcs do SINTAJ, como sempre não frente do SIMPOJUD do qual me desfiliei por ver uma inércia da parte deles se conformando com migalhas.A Sra Zezé disse que não entraria com uma ação para a extinção do FUNPREV como o TJ/SP conseguiram, alegando ser o reajuste/PCCV prioridade.Sou aposentada desde 2005 e continuo pagando. É preciso que vcs entrem logo com uma ação pedindo a extinção do mesmo

  7. Deem andamento aos alvarás, assim vocês irão deixar de atingir o sustento de centenas de famílias! A luta é justa, mas não venham dizer que tem gente trabalhando em 60% se todos os processos com depósito judicial realizados estão PARADOS, bastando apenas a movimentação quanto a expedição e assinatura dos alvarás. Lamentável!

    1. Boa tarde. Estamos seguindo a Lei de Greve, conforme ali determinado, o efetivo disponível é para cumprimento de urgências e emergências. No nosso ordenamento jurídico não existe lei que caracterize alvará como urgência, e o caráter de verba alimentar trata de prioridade no pagamento, não urgência, e se aplica a honorários, não a Alvarás.
      Lembrando que a assinatura dos Alvarás é de responsabilidade dos Magistrados, que não estão (e nem precisam) de greve.

  8. Bruno Glauco de Melo Silva

    Não estão cumprindo com a determinação judicial de manutenção de 60% de servidores ativos, conforme decisão judicial, mas buscam o poder judiciário para garantirem a perpetuação das ilegalidades. Eu sinceramente sou a favor da abertura de PAD para demissão desses pesos que o povo banca para não trabalharem.

    1. Boa tarde. Estamos seguindo a Lei de Greve, conforme ali determinado, o efetivo disponível é para cumprimento de urgências e emergências. Todos os servidores estão disponíveis para isso.

  9. Concordo com o colega Bruno! É um absurdo o que tem sido feito com a falta de andamento para liberação dos alvarás! Lembrem que é verba de caráter alimentar, a mesma que vocês têm brigado para não perder!

    1. Boa tarde. Estamos seguindo a Lei de Greve, conforme ali determinado, o efetivo disponível é para cumprimento de urgências e emergências. No nosso ordenamento jurídico não existe lei que caracterize alvará como urgência, e o caráter de verba alimentar trata de prioridade no pagamento, não urgência, e se aplica a honorários, não a Alvarás.

  10. Aureluzia Cardoso Peregrino

    O que vejo como ilegalidades , estas, sim, perpetuadas? Falta de servidores, apesar do aumento exponencial de pricessos; servidores adoecendo por conta de pressões de toda sorte; ausência de estímulo genuíno de SERVIR.

  11. Achei ótimo o decreto que desconta os dias que estão ausentes das suas funções trabalhistas. Uma vez que poderiam (como todo mundo) aguardar a tramitação do processo em que pleiteiam. Quando viram que seria mexido no bolso de vocês, usaram o termo que vai tirar o sustento das vossas famílias, mas e quanto as pessoas que estão aguardando o processo e vocês não estão trabalhando? Também não atrapalha? Pois é.

  12. Antônio José Andrade Barreto

    O certo era fazer uma denúncia pública contra essa administração desse órgão que não se dá o respeito, pois além dos altos vencimentos que já recebem, sujam-se na lama da corrupção , com vendas de sentenças, comprovadas pela prisão de um presidente e uma presidenta, incham o quadro de pessoal com seus “apadrinhados” em todas as “novas” mesas diretoras eleitas para biênios. Se realmente há a necessidade de contratação de 600 servidores, que seja feita através de concurso público. Ou será que não existe “planejamento” para isso?

  13. Orientem os servidores a dar andamento aos alvarás e deixem de afetar o sustento das centenas de famílias que dependem do judiciário pra sobreviver!

    1. Boa tarde. Estamos seguindo a Lei de Greve, conforme ali determinado, o efetivo disponível é para cumprimento de urgências e emergências. No nosso ordenamento jurídico não existe lei que caracterize alvará como urgência, e o caráter de verba alimentar trata de prioridade no pagamento, não urgência, e se aplica a honorários, não a Alvarás.

      1. Claro que não atenderão alvarás, pois isso de vocês é pessoal contra a população! Só não vê quem não quer!

        Espero que a justiça seja feita e paguem pelo o que estão fazendo de acordo a intenção real interior de vocês. Cada um será responsável pelos seus atos.

  14. Direito a greve é legítimo,mas prejudicar milhares de pessoas ,desde advogados a nós cidadōes, é lamentável. Está certíssima a desembargadora ao cortar ponto dos grevistas,ela deu sugestão de pararem por 60 dias a greve e continuar as negociações. O sindicato rejeitou.

    1. Passamos 10 anos aguardando e tentando o diálogo, anos e anos de prazos prometidos como esse de 60 dias, chegou ao ponto de entrarmos em greve pra que fôssemos ouvidos, como confiar?

  15. Sou super a favor da greve, só não acho justo que prejudique os menos favorecidos meu pai 81 anos e um processo que tramita desde o mês 03/2022 e só agora dia 16/05 que o pagamento foi feito e homologado após 2 anos e meses mas o alvará ainda não foi assinado acho que as liberações de alvará devido a sua demora a ser recebida também deveria ser prioridade. Vou deixar o número do processo e a vara em que ele se encontra visando a sensibilidade da parte de você pois ligo pra lá todo os dias buscando uma solução mesmo sendo informada que foi colocado como prioridade devido a idade de 81 anos de meu pai nada aconteceu até a presente data. Segue o número do processo e a vara que ele se encontra visando a colaboração, compreensão e ajuda de vocês: Número Processo8031320-45.2022.8.05.0001. 5° VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ( VESPERTINO). Certa do atendimento desde já agradeço muitíssimo obrigada (o) pela atenção!

    1. Sinto muito pelo seu caso, Manuela. Esse greve prejudica a você e a várias outras pessoas. Infelizmente, esses servidores querem dinheiro e mais dinheiro. Direito e dever são vias que precisam andar lado a lado, pois se não o for, a liberdade vira LIBERTINAGEM. É o que estamos vendo

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