O Sindicatos dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia( SINTAJ), através de sua coordenadora jurídica, Elizabete Rangel, acompanhada da advogada assessora, Ana Angélica Navarro, esteve em Brasília, nesta terça-feira (3), com o objetivo de agilizar a tramitação de diversos processos de interesse dos servidores.
Um desses processos é o pedido de providência n° 0004878-07.2014.00.0000, que questiona o decreto nº 473, de 2014, que determina descontos e limitações no gozo da licença-prêmio. O processo está com pedido de pauta para julgamento e há a possibilidade de ir para a pauta virtual, devido a urgente necessidade de um posicionamento do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), diante das discrepantes decisões ultimamente adotadas pelo TJ-BA no que diz respeito ao período de possível gozo de tal licença. A Secretaria Geral do CNJ se comprometeu a conceder a agilidade pedida. O andamento deste processo é importante, visto que, nesta quinta-feira (5), a presidência do TJ-BA publicou decreto regulamentando a licença-prêmio, mas sem normatizar as questões ligadas ao pagamento de verbas.
Outra situação exposta, relatada ao Conselheiro Des. Carlos Levenhagen, é a questão que trata da Ordem de Serviço da Coordenação dos Juizados Especiais (COJE), que “habilita” todo servidor a desempenhar quase qualquer atividade nas unidades, sem levar em consideração concurso público, formação acadêmica e habilitações específicas. Nesta conversa procurou-se evidenciar as negativas de diversas portarias de substituição, as diferenças salariais e a assunção de responsabilidades estranhas ao cargo originário. O conselheiro apontou a existência da resolução 219 do CNJ, porém, reconheceu, verbalmente, a necessidade de transição e adequação. Prometeu estudar o assunto.
Ainda no intuito de agilizar o andamento processual, foi feita uma diligência ao gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, solicitando prioridade de pauta para o julgamento do mandado de segurança (MS) STF-31285, que trata de tentativa do TJ-BA de não cumprir decisão do CNJ, que equipara o cargo de supervisor ao de secretário, respeitando as peculiaridades judiciária e administrativa de cada cargo.
O processo exitoso no CNJ foi de iniciativa de servidor filiado ao sindicato, atuando o SINTAJ, juntamente com sua assessoria jurídica, como terceiro interessado. O sindicato atua no processo no STF com sua assessora jurídica, Ana Angélica Navarro. O objetivo primordial é incluir o processo na pauta de julgamento e o SINTAJ vem promovendo visitas para agilizar o processo. A resposta imediata da assessoria do gabinete foi positiva e aguarda-se a efetivação de seu julgamento, já que o ministro pediu vistas do processo, após iniciado o julgamento em agosto de 2015.
