Decreto Institui Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal na Comarca de Mutuípe
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA publicou nesta segunda feira (01), decreto judiciário nº 068/2015, de 29 de janeiro de 2016, dispondo sobre a instituição dos Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal na Comarca de Mutuípe, e dá outras providências. Leia na íntegra DECRETO JUDICIÁRIO Nº 068, DE 29 DE JANEIRO DE 2016. Institui […]
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