Decreto Institui Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal na Comarca de Curaçá
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA publicou nesta quinta feira (17), decreto judiciário nº 1164/2015, de 15 de dezembro de 2015, dispondo sobre a instituição dos Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal na Comarca de Curaçá, e dá outras providências. Leia na íntegra DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1164, DE 15 DE DEZEMBRO DE […]
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