Jurídico

Com a determinação da Lei nº 14.250/20, que estabeleceu as novas faixas de contribuição previdenciárias aos servidores ativos, aposentados, aposentadas e pensionistas, a alíquota estabelecida para desconto do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (FUNPREV) era de 12%, não fazendo jus a alíquota vigente a época que seria 14%.