Saiu na Imprensa

O Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais (SERJUSMIG) disponibilizou cartilha elaborada pelo consultor previdenciário, José Prata contendo um estudo completo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, cujo texto trata da Reforma da Previdência Social. O Sindicato espera que as informações contidas na cartilha sejam úteis também para subsidiar e estimular […]

A seguridade social, que deveria servir como instrumento de políticas públicas para o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, tem sido alvo constante de reformas restritivas de direitos dos servidores, justificadas por um propalado desequilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social. Em 5 de dezembro de 2016, o Poder Executivo submeteu à análise

PEC 287: A minimização da Previdência pública A Proposta de Emenda Constitucional nº 287 (PEC 287), enviada pelo governo ao Congresso Nacional no início de dezembro de 2016, altera diversas regras referentes aos benefícios da Previdência e da Assistência Social. As mudanças propostas para a Previdência incidem tanto sobre o Regime Geral da Previdência Social

Chega de mentiras. É preciso passar a limpo a atual discussão sobre reforma da Previdência Social. Aliás, falar em “atual discussão” parece até brincadeira, já que é público o fato de que sucessivos governos espalham aos quatro ventos, há anos, o discurso de que o sistema é deficitário e o usam como desculpa para novas

*Rudi Cassel   A Constituição Federal foi promulgada em 1988. De lá para cá, o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS) previsto em seu artigo 40 foi modificado seis vezes. A primeira mudança veio pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, enquanto as reformas mais importantes foram as mediadas pelas Emendas Constitucionais nº

O governo fala em reequilíbrio, especialistas falam em ameaça a investimentos sociais e descumprimento da Constituição Federal. Mas, apesar dos protestos e de todas as contestações aos argumentos que embasam a PEC 55 ou PEC do Teto de Gastos, ela foi aprovada em primeiro turno, por ampla maioria no Senado Federal. Diversos artigos e notícias evidenciam

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso liberou na última segunda feira (14) para julgamento um recurso que trata da validade do pagamento de auxílio-moradia para juízes. A data do julgamento precisa ser definida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O pagamento do benefício foi autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro