O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a intimação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, sobre o Banco de Passivos Funcionais para Magistrados e Servidores.
O PEDIDO DO SINTAJ
O Sindicato ingressou com um Pedido de Providências (0002097-89.2026.2.00.0000) denunciando a postura do Tribunal em relação aos passivos. Segundo a ação, o TJBA editou o Decreto Judiciário nº 149/2024 para registrar eventos funcionais que geram créditos em favor de membros da instituição, mas tem se omitido na sua execução prática.
Mais grave ainda, o Tribunal negou pedido idêntico formulado em favor dos servidores, alegando uma suposta “inexistência de débitos”. O SINTAJ rebateu essa justificativa, apontando a existência de diversos processos administrativos e judiciais com créditos já reconhecidos em favor da categoria.
ISONOMIA E TRANSPARÊNCIA
O SINTAJ sustenta que o comportamento do TJBA viola princípios fundamentais da administração pública, como a isonomia, transparência, moralidade e publicidade. Além disso, a conduta descumpre o Provimento CNJ nº 165/2024 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que exigem um controle rigoroso sobre verbas retroativas.
Na petição, o sindicato também apontou indícios de pagamentos de auxílio-acervo a magistrados sem a devida anuência do CNJ, o que contraria decisão cautelar do STF (RCL 88319 ED / SP), que determinou a suspensão de verbas sem previsão expressa em lei.
O QUE O SINTAJ BUSCA
A ação do SINTAJ visa garantir que o TJBA adote as seguintes medidas:
- Implementação imediata do Banco de Passivos Funcionais, já regulamentado, para magistrados ativos e aposentados e a regulamentação e implementação para servidores ativos e aposentados.
- Prestação de informações detalhadas (referentes ao Processo SEI nº 80506348.000011/2025-55) sobre o reconhecimento e a previsão de pagamentos de passivos para ambos os grupos.
PRÓXIMOS PASSOS
Com a decisão do CNJ, o TJBA terá o prazo legal para responder aos fatos narrados pelo SINTAJ. O Sindicato seguirá acompanhando de perto o desenrolar do processo, reafirmando seu compromisso de lutar para que os direitos e créditos dos servidores sejam tratados com a mesma prioridade e transparência dedicadas à magistratura.
CONFIRA O DOCUMENTO DO CNJ
Parabéns ao SINTAJ pela luta aos nossos direitos.