Nesta terça-feira (24) sindicatos de todo o Brasil juntamente com a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) participaram de uma audiência pública que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214, que congela os gastos públicos por até 20 anos limitando-os ao índice da reposição inflacionária do ano anterior. O evento aconteceu na Câmara dos Deputados.
Participaram da discussão os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira. Ambos deixaram claro em suas falas que a PEC é uma prioridade para o governo do presidente interino, Michel Temer, e que o governo federal pretende aprová-la ainda esse ano.
Oliveira justificou a necessidade da aprovação da proposta através do que chamou de “descontrole nas despesas”. “Essa variável cresce indefinidamente. E elas continuarão crescendo se nada for feito. Controlar essa variável é fundamental para demonstrar que o país tem sustentabilidade”, colocou.
No entanto, o presidente da Fenajud, Bernardino Fonseca, desmente a afirmação de Oliveira e deixa claro o real objetivo da PEC 241, e também do PLP257, que é promover o desmonte do serviço público no Brasil. “O PLP 257 e PEC 241 são ataques gravíssimos aos servidores públicos das três esferas do governo, temos que unificar as entidades para conseguir barrar estes ataques e os próximos que ainda podem vir”, afirmou o dirigente.
De acordo com o projeto proposto pelo governo federal, em 2017, o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação. Essa indexação congelará os salários dos servidores, proibirá a realização de concursos públicos e diminuirá de forma asfixiante os investimentos nos serviços públicos.
PLP 257
Já a votação dos destaques do PLP 257 foi adiada para a próxima semana. Ainda não há data e nem hora definidos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, suspendeu a apreciação devido à polêmica causada pelo item do projeto que limita os gastos da União ao IPCA.
*Com informações do Sindjus-PR
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