A administração do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deixou claro, em reunião do Comitê Gestor realizada nesta sexta-feira (31), que a remoção dos servidores dos Juizados Especiais baianos para a Justiça Comum devido a aplicação da Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá de fato acontecer.
A certeza foi dada, principalmente, pelas falas do consultor Erick Andrade, contratado pelo TJ-BA para adequar a Corte às regras da norma. “Vai acontecer transferência dos servidores de Juizado para a Justiça Comum. Não é que a estrutura dos Juizados esteja maravilhosa, mas é preciso equalizar isso”, afirmou.
De acordo com o explicitado pelo consultor, “quem está melhor vai ter que ajudar quem não está tão bem assim”.
A Resolução 219 tem como objetivo equilibrar a quantidade de trabalhadores do Primeiro e do Segundo Grau e está sendo aplicada em todo os estados brasileiros, desconsiderando as particularidades dos Tribunais estaduais. Esse fato fez com que o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) se posicionasse contra a medida desde que ela foi divulgada.
O encontro aconteceu para que Andrade pudesse mostrar e explicar a Tabela de Lotação Paradigma, estudo que além de divulgar o número de servidores e processos das unidades, demonstra qual metodologia será utilizada pela Resolução 219 para promover a redistribuição dos trabalhadores.
Segundo Andrade, a Justiça baiana foi dividida em duas áreas. Apoio indireto, atividades administrativas que não lidam diretamente com a movimentação processual – como trabalho nas secretarias e gabinetes – e o apoio direto, ligado diretamente ao trâmite judicante. Os serviços que misturam os dois tipos de trabalho são considerados híbridos. O apoio indireto só poderá concentrar no máximo 30% do efetivo dos trabalhadores do Tribunal.
O estudo vai estipular um número mínimo de servidores por unidade. Esse cálculo será feito considerando-se a proporção entre quantitativo de trabalhadores e de processos existentes. Andrade também explicou que uma vez definido o efetivo essencial, as realocações serão feitas comparando as unidades através de três características: ser de primeira ou de segunda instância, ter a mesma competência material – cuidar dos mesmos tipos de caso – e demanda processual. As que forem semelhantes terão que ter número igual de trabalhadores.
Inicialmente será aberto um edital de remoção para que os servidores que desejem mudar do seu atual local de trabalho para alguma vaga nas unidades oferecidas se candidatem. Após essa fase, os postos restantes serão preenchidos através de ofício.
O CNJ alega que a Resolução 219 melhorará o sistema de Justiça de todo o Brasil. A regra será implantada na Bahia até junho deste ano. No entanto, o estado tem o terceiro melhor sistema de Juizados Especiais do país, enquanto a Justiça Comum apresenta muitas deficiências. O déficit de servidores existe nas duas áreas e a transferência de trabalhadores irá resultar em baixa produtividade, lentidão e péssimas condições de trabalho para todo o sistema. Quando questionada sobre a possibilidade de realizar concurso público para aplacar a falta de mão de obra a administração do TJ-BA alega não ter verba.
O cálculo para equalização dos oficiais de justiça será feito em separado, no entanto, segue a mesma lógica dos demais. Quantidade de oficiais proporcional ao número de mandados.
Durante a reunião ainda foi decido que o TJ-BA irá entrar em contato com as unidades para confirmar se o quantitativo de servidores e de processos é o mesmo que consta no sistema da Corte, já que ainda há casos que mostram flagrantes distorções dos números e situações excepcionais. A tabela só será divulgada após essas correções. O prazo para a publicação do estudo é 15 de abril.
As paralisações que o SINTAJ vem construindo com os servidores exigem também a participação da entidade no processo de implantação da 219, visto que esta vai implicar em grandes mudanças para a categoria. A instituição acredita que sem mobilização será impossível minimizar qualquer dano que venha a ser causado pela norma, já que o Comitê Gestor é apenas consultivo e não tem nenhum poder de decisão. O SINTAJ é representado no grupo pelo coordenador geral Antonio Jair.
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