SINTAJ e SINPOJUD deram entrada em requerimento administrativo no último dia 13, cuja base é a lei sancionada pelo presidente da República que descongela benefícios de servidores.
No mesmo dia em que o Presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 226, que autoriza o pagamento retroativo de direitos remuneratórios congelados para servidores durante a pandemia de COVID-19, o SINTAJ e o SINPOJUD deram entrada em um Requerimento Administrativo nº 80521120.000099/2026-44 para contagem do período da pandemia de COVID-19 para fins de concessão de anuênio (ATS) para servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, restringia a contagem de tempo para vantagens funcionais, justificada pelo momento de crise para conter gastos públicos. Com sua alteração, a nova Lei reconhece o trabalho ininterrupto dos servidores, exercido no TJBA, através de home office e até trabalhos nas dependências físicas durante o período pandêmico que estabeleceu regras de segurança e distanciamento social.
Segundo o documento protocolado pelas entidades sindicais baianas que representam a categoria do Poder Judiciário baiano, “visando o justo reconhecimento pelo período trabalhado, foi pleiteado por este ente sindical, por via administrativa, o reconhecimento do lapso entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 (compreendido pela Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020), para fins de pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de mio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.” Esse pleito não foi atendido.
Agora, com a lei sancionada, através do requerimento, as entidades SINTAJ e SINPOJUD solicitam que o TJBA atenda à legislação, determinando os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
O período pandêmico foi difícil e desafiador, com vivencias que impactaram as pessoas. Porém, servidores e servidoras do Tribunal baiano, exerceram suas funções, mesmo diante das incertezas daquele momento. Portanto, essa luta é para que seja reconhecido o esforço, dedicação e direito dos trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário baiano.
