Nesta quarta-feira (13) o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou o Provimento 71/2018 em que se coloca na posição de órgão regulador da liberdade de expressão dos trabalhadores e, pasmem, dos estagiários de todo o Judiciário brasileiro. Na norma, o órgão se arvora a decidir sobre o que os servidores postarão ou não nas suas redes sociais, se podem emitir opiniões políticas ou não, delimitando, inclusive, quais assuntos se encaixam ou não nesta categoria e de quais temas podem tratar através do e-mail institucional.
Enquanto entidade representativa de trabalhadores da Justiça, o SINTAJ repudia publicamente o Provimento 71, pois entende que é um cerceamento à liberdade de expressão puro e simples. Excluindo-se os discursos de ódio, preconceito de qualquer tipo e/ou falas que afrontem o princípio da dignidade humana, todos têm o direito de ter e emitir suas opiniões sobre os mais diversos assuntos, inclusive os ligados a questões políticas, temas polêmicos ou considerados tabus.
O SINTAJ deixa claro que o posicionamento público ou não dos trabalhadores do Judiciário não guarda nenhuma relação direta com o seu trabalho. As atividades dos servidores não se encaixam naquelas em que a emissão de opiniões pode causar qualquer tipo de suspeição ou impedimento.
O sindicato acredita que os trabalhadores que, por acaso, postem em suas redes sociais publicações de cunho discriminatório ou criminoso devem ser punidos de acordo com as leis já vigentes, analisando-se caso a caso. Não é uma regra que coloca discursos de ódio e posições políticas legítimas em um mesmo barco que irá sanar a crise institucional e de imagem pela qual o Judiciário brasileiro passa.
O SINTAJ se compromete com a luta para reverter mais essa arbitrariedade.
Veja aqui o Provimento.
