Diante da última decisão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) em propor, através de Resolução que visa alterar a Lei nº 3.226/08, para extinguir o cargo de Oficial de Justiça e Oficial de Justiça Avaliador, o SINTAJ-BA vem externar toda sua indignação contra essa deliberação unilateral que além de causar indignação na categoria foi realizada de maneira sigilosa.
Para o TJ-AM, as funções desempenhadas pelos Oficiais de Justiça podem ser feitas também por servidores comissionados e efetivos. Segundo o texto “fica, em extinção, o cargo de Analista Judiciário – Oficial de Justiça e de Analista e de Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador.” Segundo a proposta, “resolução do Tribunal de Justiça regulamentará a extinção gradual dos cargos de Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador, cujas atribuições serão desempenhadas, também, pelos servidores efetivos e comissionados do Tribunal de Justiça.”
Essa decisão, partida de um Tribunal de Justiça, se enquadra como um ataque direcionado a uma categoria e atinge não somente o servidor público, mas também o próprio Tribunal, vez que se trata de precarização de serviço essencial a justiça.
A desvalorização do serviço público se torna cada vez mais alavancada diante de ações como esta, que visa terceirizar as atividades típicas de Estado, como a de Oficial de Justiça, desrespeitando e anulando sua importância, seriedade.
Para o coordenador geral do SINTAJ, Adelson Costa, Oficial de Justiça na Bahia, a extinção de cargos efetivos para criação de cargos comissionados é um retrocesso em desfavor do Estado e da própria sociedade, pois o ocupante de cargo comissionado não tem a mesma autonomia funcional do servidor efetivo, não tem liberdade funcional para agir conforme os rigores da lei, e isso é bastante prejudicial numa democracia, vez que a independência funcional é pilar para o pleno exercício de funções essenciais à justiça. Portanto, não concordamos com a decisão do TJAM e solicitamos que reconsidere a decisão urgentemente, para o bem do próprio Tribunal de Justiça e do povo amazonense.
O SINTAJ repudia essa atitude do TJAM e se solidariza com a categoria de Oficiais e Oficialas de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
