O SINTAJ repudia o discurso contra as cotas raciais da desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) Rosita Falcão, realizado ontem, 27/11, durante o julgamento de um mandado de segurança que solicitava alteração na categoria do certame de ampla concorrência para cotista, diante de uma retificação que ocorreu no edital do concurso público do TJBA.
No mês da Consciência Negra, que celebra a luta de pessoas negras contra a escravidão e o racismo, diferentes episódios segregacionistas puderam ser observados, dentre eles a colocação de uma desembargadora que critica o sistema de cotas e retrata a meritocracia como importante nas universidades e concursos públicos. “Seja lá de que cor seja o candidato”, nas palavras da desembargadora.
É importante enfatizar que o sistema de cotas é uma política afirmativa, advinda da luta de movimentos negros, e tem como objetivo promover a igualdade de oportunidades, combatendo a desigualdade, nesse caso a racial, oportunizando o acesso a educação a grupos historicamente excluídos, sendo destinada a negros, pardos e indígenas.
Portanto, o sistema de cotas não veio para dividir e sim corrigir uma injustiça de uma condição histórica que impedia negros e indígenas de ter acesso a educação e outros campos de poder.
A redução da desigualdade não é um mérito, porque nem todos têm acesso às mesmas oportunidades. Segundo o DIEESE, o rendimento médio dos negros é inferior 40% ao dos não negros. Mesmo com ensino superior, negros e negras estão como minoria em cargos de liderança, estando as mulheres negras que se encontram na base da pirâmide social. Uma em cada seis mulheres negras trabalham como empregada doméstica. Ou seja, insistir na meritocracia é uma forma de ignorar as desigualdades raciais que ainda são impedimentos para negras, negros e indígenas ascenderem.
Em um momento da fala da Desembargadora, ela enfatiza que existe desnível e falta de qualidade de estudantes nas universidades públicas que antes eram “tops”. Complementa dizendo que “acho que nós temos sim uma dívida grande com o negro, mas não é por aí que se paga, no Brasil sempre se procurou a solução mais fácil, essa foi a solução mais fácil, mas não é a solução, pelo contrário, criou-se um grande problema”. E finaliza sua afirmação dizendo que infelizmente tem que cumprir a Lei e os negros têm direito as suas cotas.
O sistema de cotas é uma ação de reparação histórica, a fim de corrigir a injustiça aplicada sobre pessoas negras. Que ainda hoje sofre com o racismo que é um discurso de poder que justifica o privilégio branco, alinhado ao discurso da meritocracia.
O Brasil possui Leis que visam combater o racismo e promover a igualdade racial, como a Constituição Federal, que garante a igualdade de todos, e em seu artigo 20 define que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime, com pena de reclusão de um a três anos e multa, a Lei 7.716/89 que define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a Lei 12.288/10 que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei 14.532/23 que Tipifica como crime de racismo a injúria racial e traz punição mais severa a quem tenta discriminar negro. É importante conhecê-las para dirimir atitudes e falas racistas que são uma violência contra pessoas negras.
Nosso país viveu 388 anos de escravização de pessoas negras que até hoje são subalternizadas, marginalizadas e excluídas sendo impactados diretamente pela desigualdade nos campos da educação, reparação, oportunidades e inclusão. Declarações como as feitas pela Desembargadora, que atua no sistema jurídico que presta serviço para uma população baiana que conta com 80% de pessoas autodeclaradas negras, reforçam ainda mais o que o que a professora e filosofa Angela Davis afirma: “Numa sociedade racista, não basta não ser racista, é necessário ser antirracista”.
Sindicato FORTE, Servidor RESPEITADO!
