Nesta segunda-feira (5) o SINTAJ (Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário) conseguiu a efetivação de mais uma demanda importante para os trabalhadores do Judiciário baiano. Após trânsito em julgado da decisão do MS 0012287-24.2016.8.05.000, impetrado pelo Sintaj, o relator do mandado de segurança, em despacho publicado no DJe (Diário de Justiça Eletrônico) desta data, ordenou: “Face a petição de fl.246, e a certidão de trânsito em julgado de fl. 248, intime-se o impetrado para cumprir o quanto determinado no Acórdão de fls. 236/240”.
Como consequência de tal decisão, os oficiais de justiça que prestaram concurso para os juizados especiais no ano de 2006, passam a ser enquadrados como “cliente Q” (trabalhadores dos Juizados) e não mais como “cliente S” (trabalhadores da Justiça comum). E passam a receber, como de direito, o abono permanente, conhecido como os “R$60,00”, hoje no valor de R$ 98,16.
O processo já tinha um resultado favorável aos Oficiais, dado pelo próprio TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) no dia 27 de setembro de 2017. No entanto, ainda cabia recurso e não havia saído a ordem para que a medida fosse efetivamente cumprida. Agora a Corte terá que colocar em prática a decisão.
Uma vez classificados como “clientes Q”, que de fato são, os Oficiais que atuam nos Juizados Especiais e prestaram concurso para estes não só terão direito à verba citada, como a pleitear seu retroativo, providência também a ser tomada pelo SINTAJ.
A decisão atinge os oficiais de justiça que prestaram concurso em edital específico para os Juizados Especiais, caso do edital de 2006. Em relação aos outros oficiais de justiça, cujo concursos destinaram vagas para os Juizados Especiais, caso do edital de 1994, as providências estão sendo tomadas com o objetivo de ampliar o direito.
sindicato FORTE, servidor RESPEITADO!
