A cada biênio, ocorrem eleições internas para a Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), onde são escolhidos Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor Geral da Justiça e o Corregedor da Comarca do Interior, bem com o Ouvidor Geral.
A fim de evitar a continuidade das mesmas pessoas no título de cada cargo acima citado, o SINTAJ entrou com um Pedido Administrativo para que haja alterações no regimento do TJBA, incluindo o cargo de Coordenador dos Juizados Especiais (COJE) nas eleições internas, com mandato de 2 anos e com a possibilidade de apenas uma recondução.
Este pedido baseia-se na adequação do regimento interno do TJBA ao provimento 165 de 16/04/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que requer limitação na recondução do Coordenador dos Juizados Especiais, além de alteração na sua composição transformado em um colegiado composto por um desembargador e cinco juízes.
Assim, afastar-se-á o perigo da perpetuidade de um(a) Magistrado(a) no mesmo cargo de Coordenador da COJE através de sucessivas designações, com riscos da personalização do poder.
O SINTAJ entende que a atividade pública realizada pelo TJBA deve ser pautada no princípio da legalidade e, no caso da escolha para a COJE, deve ser uma ação democrática e impessoal. Sendo assim, vedar reeleição oportuniza renovação e propicia que novos Desembargadores ocupem aquele título trazendo inovações, mudança e remodelação.
Sindicato FORTE, Servidor RESPEITADO!
Parabéns, ao Sintaj pela iniciativa de provocar ao TJ, a revisar o seu regimento interno, adequando a nova realidade democrática.