O SINTAJ entrará como amicus curiae (amigo da corte) na ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que pede a revogação da lei que limitou a concessão de abonos permanência aos trabalhadores do setor público baiano. A ação foi aberta pelo PSOL da Bahia e pela Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados), no TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) e tem como objetivo jurídico declarar a lei inconstitucional.
O papel do amigo da corte é prestar esclarecimentos ao longo do processo, para que a ação seja corretamente julgada. Ao entrar como amicus curiae, o SINTAJ se colocará como parte interessada na ação e poderá acompanhar de perto o andamento do caso.
As mudanças nas regras para concessão do abono permanência foram aprovadas no dia 12 de maio na Alba (Assembleia Legislativa da Bahia). De acordo com a nova norma, até o dia 1º de janeiro de 2022 não serão concedidos novos abonos. A partir dessa data, novos abonos, nos três poderes e no MP (Ministério Público), serão admitidos, mas terão um teto, que será o de 10% do quadro total de servidores efetivos daquele poder.
A lei foi aprovada com modificações feitas pelos deputados. O projeto original enviado por Rui Costa à Casa pretendia acabar totalmente com o benefício.
