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Sintaj participa nesta manhã de sexta (15) da Reunião com os Juízes integrantes da Comissão Revisora dos Juizados Especiais

Reunião da comissão revisora dos sindicatos15 Agosto

Pauta: conclusão da pré Minuta de Resolução que dispõe sobre as competências das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Capital, objetivando à ampliação da tutela da defesa do consumidor;

A unificação de competências dos Juizados Especiais de Trânsito com os Juizados Especiais Cíveis de Causas Comuns;
A racionalização da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Criminais e a instalação dos Juizados da Fazenda Pública.

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