A pedido do corregedor geral da Justiça, Osvaldo de Almeida Bonfim, a juíza da 1ª vara dos Juizados Especiais, Melissa Coelho, convocou os magistrados e os oficiais de justiça para votarem a criação de uma central de mandados única para os oficiais dos Juizados Especiais e da Justiça Comum da comarca de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. A reunião aconteceu no município, na manhã desta quinta-feira (8). Representantes do Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) compareceram ao encontro para lutar contra essa unificação, considerada arbitrária pela entidade sindical. O resultado da votação será entregue a corregedoria.
Uma central de mandados única viola a Lei 7033/97, que estabelece de forma clara a existência de um quadro próprio dos Juizados Especiais. Também não se pode utilizar como argumento a aplicação da Resolução 219/16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que unifica os quadros dos tribunais estaduais – visto que a mesma está em processo de reformulação, pois o próprio colegiado assumiu que a norma possui grandes falhas. Dessa forma, não é possível aplicar a regra antes de uma decisão da presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Santiago, sobre o assunto.
“A justificativa utilizada pela Corregedoria é melhorar a prestação jurisdicional na Justiça Comum. No entanto, tal atitude, não apenas não resolverá o problema da Justiça Comum, pois o número de oficiais continuará insuficiente para a demanda de Camaçari, como deixará deficiente um dos poucos serviços que ainda funcionam a contento no Judiciário baiano”, argumentou a coordenadora de comunicação e imprensa do SINTAJ, Adriana Pondé, que esteve no local juntamente com os coordenadores geral e administrativo financeiro da instituição, Antonio Jair e Gustavo Vieira, respectivamente.
Uma central de mandados conjunta prejudicaria de sobremaneira o trabalho dos oficiais dos juizados, pois afetaria o andamento dos processos nessas unidades, ferindo inclusive, um dos seus princípios, que é a celeridade processual. Dessa forma, pensando nos direitos dos trabalhadores e em uma melhor prestação jurisdicional à população o SINTAJ é contra essa unificação e não medirá esforços administrativos, judiciais ou políticos para combatê-la.
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