Em cumprimento a deliberação da assembleia que ocorreu em 11 de junho, o SINTAJ protocolou na última quinta – feira (15), Pedido de Providência, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto à regulamentação dos passivos dos servidores do Poder Judiciário da Bahia (PJBA).
Para entender melhor, desde 2011, durante o 87º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, foi anunciado que o CNJ poderia regulamentar os passivos em cumprimento de ressarcimentos e pagamentos para juízes e servidores. Assim, foi encaminhada minuta da resolução para que os tribunais avaliassem e tomassem providências para atendimento desta demanda.
Porém, ocorre que, além de não regulamentar os passivos existentes, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) “vem promovendo mensalmente, a criação de novos passivos”, como cita o documento protocolado pelo SINTAJ. Outrossim, o Provimento nº 64/2017, não atende os interesses dos servidores dos Tribunais, não os considerando também como detentores desses direitos.
Vale ressaltar que o Tribunal, também não traz transparência quanto ao valor atual da dívida dos passivos e quais servidores devem receber esse pagamento.
Diante dessa injusta realidade e da necessidade de regularizar esse pagamento que é um direito dos servidores, o SINTAJ segue nesta luta em busca do cumprimento dessa promessa de pagamento, sempre resistente e defendendo os direitos dos servidores do TJBA.