SINTAJ PROTOCOLA PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA GARANTIR APLICAÇÃO DE TESE DO STJ SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA

Na manhã desta quinta-feira (27), o SINTAJ protocolou um pedido administrativo de nº TJ-ADM-2025/50068 junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) requerendo a aplicação imediata da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 1.233, que reconhece a natureza remuneratória do abono de permanência e determina sua inclusão na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias.

A solicitação foi feita com o objetivo de corrigir uma distorção que vem afetando diretamente os(as) servidores(as) ativos(as) que recebem o abono, mas não têm refletido esse valor nas parcelas mencionadas. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, o abono possui caráter habitual e remuneratório, devendo, portanto, incidir sobre as verbas calculadas com base na remuneração mensal.

Além da aplicação imediata da tese no âmbito do TJBA, o SINTAJ também requer:

• A revisão dos valores devidos nos últimos cinco anos aos(às) servidores(as) que receberam o abono sem os devidos reflexos no 13º e nas férias;
• O pagamento das diferenças apuradas, com a aplicação da correção monetária e dos juros legais.

O SINTAJ reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da categoria e acompanhará de perto a tramitação do pedido, mantendo os(as) servidores(as) informados(as) sobre os próximos passos.