por Cláudia Cardozo
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, publicou um decreto nesta quinta-feira (18), que suspende, até janeiro de 2018, a designação de servidores do quadro dos Juizados Especiais para exercício em unidade judiciária não integrante do Sistema, com ressalva aos casos excepcionais, devidamente justificados. O decreto leva em consideração “o elevado número de servidores dos Juizados Especiais designados para o exercício de funções gratificadas de Assessoramento Jurídico e Administrativo e nomeados para o cargo de Assessor de Juiz, comprometendo o funcionamento das secretarias das unidades cedentes”. Ele lembra que o decreto foi editado, pela primeira vez, na gestão do desembargador Mario Alberto Hirs, e que, desde então, a entidade tenta combater. “A gente sabe que o quadro do juizado é deficitário, mas aí criar um decreto direcionado só para os juizados, a gente acha que isso é discriminatório”, assevera Antônio Jair. Ele afirma que, apesar do decreto estabelecer casos de exceção, quase nunca um servidor dos Juizados especiais é chamado para assumir cargo fora do sistema. Para o coordenador do Sintaj, o decreto deveria atingir a todos os servidores, e não apenas o do Sistema dos Juizados Especiais. Ele diz que a elevação de servidores do primeiro para o segundo grau vai contra as resoluções 194 e 195 do CNJ, que prioriza a Justiça de primeiro grau. “Nós sabemos que tem muitos servidores de primeiro grau, não só da Juizado Especial, mas da Justiça comum, que estão assumindo cargos e saindo de sua lotação original”, pontua. Desde o início da gestão de Maria do Socorro, o sindicato aponta que houve nomeações de servidores do primeiro grau para o segundo, e que não houve retorno de servidores para as lotações originais. A entidade ainda indicou que o tema integra a pauta de reinvindicações da categoria e que a maioria dos últimos servidores aprovados no último concurso já foram nomeados para cargos no segundo grau. O sistema dos Juizados Especiais tem mais de três mil servidores em todo o estado.
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