O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (17), a exoneração de dois supervisores do Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ), que atuavam no Juizado Especial de Coroaci, no sul do estado, e na execução orçamentária. A exoneração faz parte do cumprimento de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regularizar a situação dos supervisores e chefes de seção dos SAJs, que estavam lotados em gabinetes de desembargadores, juizados especiais e turmas recursais. Além da exoneração, consta no diário a designação de uma comissionada para exercer funções no Juizado Especial Civil de Apoio do Shopping Paralela. Anteriormente, a supervisora estava lotada no gabinete da desembargadora Ilona Márcia Reis. Outra supervisora que atuava no gabinete da desembargadora Cynthia Maria Resende, foi designada para atuar no Juizado de Apoio do Salvador Shopping. Um chefe de seção que atuava na Vara dos Juizados Especiais de Jequié foi remanejado para o Juizado Especial de Apoio da cidade. O diário também demonstra que uma supervisora do SAJ, que atuava no Plantão Médico do Tribunal foi exonerada e nomeada como chefe de seção, para atuar na mesma repartição. A situação dos chefes de seção lotados nos gabinetes dos desembargadores foi mantida, assim como todos os demais que atuam nos juizados especiais.
O coordenador do Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia, Antônio Jair, afirmou que o TJ-BA, “na realidade, não cumpriu nem 20% do que o sindicato almejava”. “O sindicato não é só uma peça de combate. É de solução também. E nós estamos tentando fazer isso, apontando soluções para resolver questões orçamentárias do TJ. Existem mais supervisores do SAJ do que o necessário. E esses cargos comissionados oneram o tribunal, porque, além dos vencimentos básicos, eles recebem gratificação CET de 100%”, pontua. O sindicalista diz que as irregularidades observadas motivaram o ingresso do pedido de providências no CNJ para exoneração dos comissionados em desvio de função. Segundo Jair, as unidades do SAJ passarão a ter dois supervisores, e que, deveria ter apenas um. “Em Juazeiro, só tem um atendente judiciário para dois chefes de seção”, exemplifica. Sobre as unidades de Salvador que receberão mais um supervisor de SAJ, diz que a “carga horária é integral” e que “não precisa de dois supervisores de SAJ” nas unidades. “Um só é tranquilo para dar conta da demanda do serviço. O que esse povo vai ficar fazendo lá?”, questiona Jair. “Essa atitude do TJ já é conhecida de toda a categoria. Os servidores concursados ficam revoltados com essa situação. O TJ diz que não tem dinheiro, a gente aponta a solução, mas não acatam. Cada supervisor do SAJ exonerado da para nomear três técnicos em um concurso”, explica. O coordenador sindical diz que, provavelmente, o Sintaj irá abrirá um requerimento no Tribunal de Justiça ou recorrerá novamente ao CNJ.
A coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Luciana Carinhanha Setúbal, ao Bahia Noticias, afirmou que “há um grande equívoco do Sintaj nas informações prestadas à imprensa”, e que não tem desvio de função dos comissionados. “Os comissionados trabalham onde tem trabalho”, pontua. A coordenadora esclarece que os cargos comissionados pertencem aos Juizados, a Presidência do TJ e a Corregedoria, e que existe chefe de seção em juizados, e que não há mais chefes de seção de juizados em gabinetes de desembargadores. “Nós regularizamos a situação”, frisa. Luciana explica que a Lei 11.916/2010 não especifica quantos supervisores um SAJ deve comportar. “É a administração que determina isso, como entender conveniente”, diz. Segundo ela, os remanejamentos vão reforçar os postos de atermação de queixas – unidades que recebem reclamações de cidadãos que não tem condições de contratar advogados para atuar em causas que tramitam nos Juizados Especiais. “Nós fazemos cerca de 600 atermações por mês e não tem servidor suficiente para atender a população”, indica. A coordenadora dos Juizados Especiais também indica que há um equivoco por haver uma mesma nomenclatura para a função para as diferentes lotações. Para ela, pode haver mais de um supervisor no SAJ, pois as unidades funcionam no horário dos shoppings, e, às vezes, para não extrapolar a carga horária do comissionado, fecham a unidade antes do previsto. “É preciso de outro para cumprir o horário de atendimento”, destaca. Luciana Setúbal reafirma que no interior não existe chefe de seção fora do Juizado de Apoio SAJ. “Eles estavam dentro dos Juizados, mas o Sintaj não queria que eles fossem lotados dentro do Juizado Vara, queriam dentro do Juizado de Apoio, que recebe a queixa”, salienta.
Imprensa/Bahia Notícias
