O SINTAJ alerta seus filiados e filiadas que encerra amanhã, dia 29 de maio, o prazo para adesão às medidas judiciais que buscam a restituição de valores descontados indevidamente do FUNPREV sobre verbas retroativas, os chamados Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).
Para participar, os(as) filiados(as) devem enviar o Extrato da Correção de Tabela/Progressões para o email do jurídico ([email protected]). O documento disponível no RHNET, na aba de valores retroativos. Confira no final deste texto um passo a passo de como baixar a tabela.
A atuação do sindicato acontece em duas frentes:
- Nova Ação de Conhecimento: destinada à restituição de valores de FUNPREV descontados sobre verbas retroativas (RRA) referentes ao período de 2011 a 2017;
- Nova Execução Judicial: voltada para servidores e servidoras que receberam valores retroativos das progressões de 2018, 2019 e 2020, mas que não foram incluídos na primeira execução movida pelo sindicato.
As ações têm como base o processo nº 8085442-42.2021.8.05.0001, no qual a Justiça reconheceu que os descontos previdenciários sobre valores retroativos devem seguir a alíquota vigente à época do recebimento (12%), e não o percentual de 14%, aplicado posteriormente de forma indevida.
QUEM PODE PARTICIPAR?
Podem aderir todos(as) os(as) servidores(as) filiados(as) que tenham recebido valores retroativos de progressões nos períodos indicados.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Para ingressar no processo, é necessário encaminhar para o e-mail [email protected]:
- Extrato da Correção de Tabela/Progressões, disponível no RHNET.
CONFIRA O PASSO A PASSO DE COMO BAIXAR A TABELA NO RHNET
O SINTAJ reforça seu compromisso com a defesa dos direitos da categoria e seguirá adotando todas as medidas necessárias para garantir que os servidores e servidoras recebam o que lhes é devido.
