No dia 16 de fevereiro, foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça da Bahia a decisão do deferimento do pedido de Concessão de Progressão Automática dos anos compreendidos entre 2008 e 2012. Importante lembrar que o SINTAJ, através do Pedido Administrativo, requereu para que essas progressões fossem feitas de forma automática, em até 02 (dois) níveis, para quem, na oportunidade, era servidor(a) estável e trabalhou no período citado acima, vez que, em decorrência da ausência de regulamentação, os servidores e servidoras ficaram impedidos de progredirem por merecimento, mesmo a lei garantindo o direito. O atraso na regulamentação, que só veio a ocorrer em 2013, através da Resolução 01/2013, trouxe prejuízos a estes servidores.
A implementação para os aposentados e aposentadas dar-se-á através de revisão de proventos, pois quando o servidor(a) é aposentado(a), há um decreto fixando a classe e o nível em que se deu a aposentadoria. Esse decreto precisa ser republicado, para fazer constatar a nova classe e nível do servidor. Para isso, é necessário um procedimento administrativo próprio.
Para tal procedimento, será necessário que o servidor(a) abra um Processo Administrativo (PA) no SIGA, onde devem ser juntados os seguintes documentos:
- a petição de solicitação (clique aqui),
- mapa e certidão de tempo de serviço, (disponível no RHnet)
- ato aposentador, (disponível no DJE ou no processo de aposentadoria/SIGA)
- ato de homologação da aposentadoria no Tribunal de Contas (disponível no processo de aposentadoria/SIGA),
- certidão de progressão funcional,(disponível no RHnet)
- parecer jurídico com a decisão (clique aqui).
Após juntar toda documentação, é preciso dar entrada pelo SIGA ou no protocolo administrativo do Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), ou no Fórum Ruy Barbosa, bairro de Nazaré. Caso o(a) aposentado(a) tenha alguma dificuldade, poderá entregar a documentação diretamente no SINTAJ para que a Coordenação de Aposentados e Pensionistas faça o protocolo, ou comparecer a sede do Sintaj que faremos todo o suporte para baixar e imprimir a documentação necessária.
A coordenadora Valéria Álvares destaca que os aposentados residentes do interior podem dar entrada também via e-mail [email protected] ou encaminhar a documentação para [email protected] aos cuidados da coordenação de aposentados do Sindicato.
É importante destacar que os aposentados e aposentadas na classe C-36 não farão jus à progressão neste momento, pela inexistência de mais classes e níveis no atual PCCS.
Dúvidas ligue para a Coordenação de Aposentados e Pensionista:
71 3242 3642
71 988003640
