SINTAJ REQUER AO TJBA O CUMPRIMENTO DO ART.3° DA LEI 13.806/2017.
Em atenção ao princípio da legalidade visando melhorias para a categoria do Poder Judiciário baiano, o SINTAJ requereu ontem (12) que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) cumpra o artigo terceiro da Lei Estadual 13.806/2017, que proceda um estudo de impacto financeiro e orçamentário e encaminhe o necessário projeto de lei à […]
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