ANÁLISE TÉCNICA DO SINTAJ APONTA PONTOS CRÍTICOS NO ANTEPROJETO QUE ALTERA O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Documento foi entregue a desembargadores; confira o texto na íntegra O SINTAJ entregou a desembargadores, na última segunda-feira (11), a análise técnica do anteprojeto de lei que revoga a Lei nº 7.033/1997 e reorganiza o sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. No documento, o sindicato aponta conflitos de competência, impactos funcionais e financeiros, […]









