SINTAJ IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DO TJBA
Em 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da Resolução 294/2019, aprovou o Programa de Assistência a Saúde suplementar (Auxílio-Saúde) para Magistrados, Servidores e Servidoras do Poder Judiciário, que seria custeado por orçamento próprio de cada órgão e no texto da Resolução não havia qualquer distinção de direitos. Em maio de 2021, o […]
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