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Em cumprimento à decisão da Assembleia Geral realizada no dia 29 de abril, o SINTAJ ingressou com ação judicial contra um advogado que, de forma pública e ofensiva, postou nas redes sociais um vídeo depreciando os(as) servidores(as) do judiciário baiano. A publicação ocorreu no contexto do exercício legítimo do direito de greve pelos(as) servidores(as), garantido […]

Hoje (06) o SINTAJ foi citado na Ação Civil Pública nº 1014962-69.2025.4.01.0000, ajuizada na Justiça Federal da 1ª Região pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado Bahia (OAB-BA). Na referida ação, a OAB-BA pediu liminar que assegure os atendimentos e pelo menos 60% dos servidores em todo o expediente, nas unidades do

1. É LEGAL O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) FAZER GREVE? SIM. A greve de servidor(a) público(a) é legal de acordo com a Constituição Federal (artigos 9º e 37, inciso VII) e a Lei nº 7.783/89, sendo a adesão um direito individual e pessoal em participar do movimento grevista ou não. 2. EXISTEM FORMALIDADES PARA DEFLAGRAR A GREVE?

A convite da Ordem dos Advogados da Bahia – OAB, o SINTAJ recebeu em sua sede ontem (30), representantes da instituição jurídica a fim de dialogar sobre a deflagração da greve da categoria do Poder Judiciário. Além da coordenação da entidade sindical, participaram da reunião componentes do comando de greve e a comissão da OAB

Em entrevista ontem (29), o deputado estadual líder do governo Rosemberg Pinto declarou que: “Se você não tem a capacidade, tem dois projetos tramitando na Casa do Poder Judiciário que têm custos altos. Então, a minha sugestão para eles é que procurassem a presidenta do tribunal para analisar a capacidade orçamentária dos dois projetos”. Com

Delegados(as) se reuniram a fim de fortalecer o movimento e manter a legalidade O SINTAJ e sua categoria vêm realizando mobilizações a fim de conquistar a aprovação do Projeto de Lei 25.491/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Judiciário baiano. E, para que as ações tenham ainda mais êxito,

O SINTAJ acionou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 19 de março, através do Pedido de Providências n° 0001646-98.2025.2.00.0000, alegando que o TJBA não cumpria com a Resolução 470/2022 do CNJ, que prevê a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, no âmbito dos Tribunais de