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O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA publicou nesta terça feira (28), decreto judiciário nº 677/2014, de 27 de outubro de 2014,  dispondo sobre o deslocamento das Varas do Sistema dos Juizados instaladas nos bairros do IAPI e da Baixa dos Sapateiros para o Fórum Regional do Imbuí, nesta Comarca, e a necessidade de renomeação dessas varas e das demais varas do Sistema dos Juizados instaladas em outros bairros, a fim de ordená-las sequencialmente.

Leia na íntegra.

 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 677, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição legal prevista no Art. 15 da Lei 7033/97, e

CONSIDERANDO o deslocamento das Varas do Sistema dos Juizados instaladas nos bairros do IAPI e da Baixa dos Sapateiros para o Fórum Regional do Imbuí, nesta Comarca, e a necessidade de renomeação dessas varas e das demais varas do Sistema dos Juizados instaladas em outros bairros, a fim de ordená-las sequencialmente;

 

RESOLVE

Art. 1º. Deslocar as Varas do Sistema dos Juizados Especiais localizadas nos bairros do IAPI e da Baixa dos Sapateiros para o Fórum Regional do Imbuí, e renomear as Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Capital da seguinte forma:

 

JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DE CAUSAS COMUNS

NOVA DENOMINAÇÃO
2º JECC LIBERDADE MATUTINO 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS;
2º JECC LIBERDADE VESPERTINO 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS;
1º JECC PIATÃ MATUTINO 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS;
1º JECC PIATÃ VESPERTINO 4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS
4º JECC BONFIM MATUTINO 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS;
4º JECC BONFIM VESPERTINO 6ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS;
3º JECC FTC MATUTINO 7ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS;
3º JECC FTC VESPERTINO 8ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS;
JUIZADO ESPECIALCÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOVA DENOMINAÇÃO
2º JUIZADO BROTAS /MATUTINO (20ª vara) 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
2º JUIZADO BROTAS /VESPERTINO (19ª vara) 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
2º JUIZADO BROTAS/MATUTINO (vara vaga) 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
2º JUIZADO BROTAS/ VESPERTINO (6ª vara) 4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
EXTENSÃO NAJ – MATUTINO 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
EXTENSÃO NAJ – VESPERTINO 6ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
EXTENSÃO UNIJORGE – MATUTINO (17ª vara) 7ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
EXTENSÃO UNIJORGE – VESPERTINO (vara vaga) 8ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
EXTENSÃO UNIJORGE – MATUTINO (11ª vara) 9ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
EXTENSÃO UNIJORGE – VESPERTINO (44ª vara) 10ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
JUIZADO MODELO/FEDERAÇÃO MATUTINO (10ª vara) 11ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
JUIZADO MODELO – VESPERTINO(27ª vara) 12ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
JUIZADO MODELO – MATUTINO(36ª vara) 13ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
JUIZADO MODELO – VESPERTINO (13ª vara) 14ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
1º JUIZADO UNIVERSO – MATUTINO(12ª vara) 15ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
1º JUIZADO UNIVERSO – VESPERTINO (24ª vara) 16ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
1º JUIZADO UNIVERSO – MATUTINO(38ª vara) 17ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
1º JUIZADO UNIVERSO – VESPERTINO (23ª vara) 18ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR;
JUIZADO ESPECIALCÍVEL DE TRÂNSITO NOVA DENOMINAÇÃO
JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO – MATUTINO 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TRÂNSITO;
JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO – MATUTINO 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TRÂNSITO;
JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO – VESPERTINO 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TRÂNSITO;
JUIZADO ESPECIALCRIMINAL NOVA DENOMINAÇÃO
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NAZARÉ – MATUTINO 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS;
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NAZARÉ – VESPERTINO 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS;
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ITAPUÃ – MATUTINO 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS;
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ITAPUÃ – VESPERTINO 4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS;
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EXT. LARGO DO TANQUE MAT 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS;
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EXT. LARGO DO TANQUE VES

6ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS;

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de outubro de 2014.

Desembargador ESERVAL ROCHA

Presidente

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