Em mais uma reunião secreta, ocorrida no curso da sessão plenária da última sexta-feira (15), os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiram que vão pedir a impugnação da Portaria 5/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina uma intervenção no trabalho do tribunal, com deslocamento de servidores do segundo grau para o primeiro. O pedido de impugnação será feito em um mandado de segurança a ser impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), através da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Durante a reunião, o presidente do Tribunal, desembargador Eserval Rocha, se ausentou da sala do pleno. A reunião foi presidida, então, pela vice-presidente, Vera Lúcia Freire de Carvalho. A impugnação foi definida pela maioria dos votos dos desembargadores, com 36 votos dos 40 magistrados presentes. Logo após a votação, o desembargador Jatahy Júnior pediu para sair da comissão extraordinária criada na sessão plenária do dia 8 de maio, para discutir o deslocamento de servidores para o primeiro. Nos bastidores, o Bahia Notícias teve o conhecimento que o grupo, na última semana, esteve em Brasília para negociar a situação com a corregedora nacional de Justiça Nancy Andrighi, mas não obteve sucesso, pois a ministra decidiu manter a portaria.
Também na sexta, o corregedor-geral de Justiça da Bahia, desembargador Olegário Caldas, publicou no Diário da Justiça Eletrônico o “Plano de Distribuição dos Servidores no Primeiro Grau de Jurisdição”, para cumprir a portaria do CNJ. De acordo com o plano, dos 417 servidores lotados nos gabinetes, 185 serão deslocados para o primeiro grau. Ainda serão deslocados 20% dos servidores da Corregedoria, da Secretaria do Tribunal, da Vice-Presidência para reforçar o quadro de servidores do primeiro grau. Será dada preferência às Varas de Família, de Acidente de Trabalho, Cíveis, de Consumo e Criminais. O plano ainda prevê que os servidores deslocados terão que participar de uma palestra motivacional, logo no início do mês de junho, entre os dias 1º e 3, para que estejam preparados e “unidos por esta causa que deverá ser um marco para a Justiça da Bahia”. As varas que receberão o reforço também participarão de uma capacitação do tribunal. Relatórios de produtividade serão elaborados e encaminhados para Corregedoria do TJ-BA, periodicamente.
Ao Bahia Notícias, o diretor jurídico do Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj), Manoel Leopoldo, afirmou que a entidade é favorável, “em partes”, à Portaria 5/2015 do CNJ, por priorizar a Justiça de primeiro grau. “É claro que a gente defende a questão da carreira, o servidor que tem oportunidade de galgar um cargo comissionado de assessoria, ele faz jus de estar lá no segundo grau, exercendo uma função, que, por mérito, ele foi convocado para exercer. O que o sindicato é contra é o desvio de função, de se tirar um servidor do cartório e colocar no segundo grau, sem justificativa nenhuma”, esclarece Manoel. O diretor sindical afirma que a “maioria dos servidores que está lotada no segundo grau são servidores que foram retirados da serventia e estão servindo aos gabinetes, não são as assessorias”. Ele vê a decisão do Pleno do TJ de impugnar a portaria do CNJ como algo absurdo. “Os desembargadores estão defendendo o seu, não estão pensando muito na situação da prestação do serviço jurisdicional a população, de uma maneira geral. E não estão sendo solidários aos juízes de primeiro grau, pois existem cartórios que funcionam com um ou dois servidores, enquanto nos gabinetes, eles possuem muitos assessores, e muitos servidores à disposição”. A presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Marielza Brandão, afirmou que cabe questionamento a qualquer tipo de ato administrativo, mas assevera que a “mensagem que o CNJ quis deixar com essa medida é que devem ser observadas as resoluções 194 e 195, que determina que os tribunais deem prioridade a melhorar as condições de trabalho do primeiro grau”. “É necessário que o tribunal observe essas resoluções do CNJ e busque forma de solucionar o grande problema que a justiça de primeiro grau atravessa hoje na Bahia”, indica. Caso o mandado de segurança realmente seja impetrado, a presidente da Amab afirma que reunirá a diretoria da instituição para decidir qual medida tomar.
Reunião secreta – O fato de a decisão ter sido tomada em reunião secreta, também foi vista como temerária por Manoel Leopoldo. “É temerário, porque as sessões são públicas. Todo teor, toda discussão, deve ser aberta, não só aos servidores, aos magistrados, mas como a população como um todo”, justifica, acrescentando que a discussão ainda traz impacto para a vida dos servidores e no atendimento jurisdicional. “Eles teriam que dar ampla publicidade a essa medida”, pontua. O diretor de imprensa do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia, Zenildo Castro, endossou as críticas à reunião fechada. “Eles deveriam ter discutido com os sindicatos, com as entidades dos servidores e magistrados. Não de portas fechadas”, pondera. Para Castro, a portaria, mesmo sendo uma medida “paliativa”, não deve ser proibitiva para que os desembargadores questionem administrativamente. “Essa medida de recorrer é um direito. Cabe a ele fazer isso. Mas somos a favor da portaria do CNJ”, sugere. Marielza Brandão também salienta que o “CNJ já tem dito que as sessões devem ser públicas”. “Eu acho que diz respeito à questão pública deve ser tratada de forma transparente. Eu não sei o que exatamente fez com que houvesse a decisão de haver uma reunião sem a participação das pessoas presentes no pleno. É uma situação que precisa ser esclarecida, discutida”, finaliza a representante dos magistrados.
Imprensa/ Bahia Notícias
