Os diretores da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário já estão na Câmara dos Deputados, junto aos sindicatos filiados, para realizar mobilizações contra a proposta. O ato vai durar o dia todo
O líder do governo na Câmara, deputado Andre Moura (PSC-SE), apresentou na manhã desta segunda-feira (10) um requerimento para derrubar a exigência de intervalo de duas sessões entre a aprovação da PEC do Teto de Gastos (PEC 241/16) na comissão especial e sua votação em Plenário (a chamada “quebra de interstício”). O interstício é uma exigência do Regimento Interno da Câmara.
A PEC do Teto de Gastos foi aprovada na quinta (6) em comissão especial na forma de um substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). A medida é a principal proposição legislativa do governo em tramitação no Congresso Nacional.
A sessão plenária de hoje foi marcada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, para votar a proposta. Os diretores da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário já estão na Câmara dos Deputados, junto aos sindicatos filiados, para realizar mobilizações contra a proposta. O ato vai durar o dia todo.
O requerimento de Andre Moura é uma das armas do arsenal regimental que o governo pretende usar para garantir a aprovação da proposta. O requerimento é assinado pelos principais líderes da base aliada ao governo de Michel Temer.
PEC 241
A proposta impacta diretamente os servidores públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salário. Com o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto público, a PEC, que recebeu o número 241/16, prevê a possibilidade de proibição de novos concursos públicos, bem como de reajuste do funcionalismo público, alteração de estrutura de carreira ou criação de cargos que impliquem aumento de despesa e, em termos reais, prevalecerá por 20 anos.
Os principais alvos para os cortes de despesas nos governos neoliberais são os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade (saúde, previdência e assistência), além de pessoal.
Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se referem ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: reajuste salarial; criação de novos cargos ou funções; reestruturação de carreira; e realização de concursos públicos.
Com informações da Agência Câmara
Imprensa/Fenajud
