por Cláudia Cardozo
Após a aprovação do projeto de lei do Executivo 21753/2016, que transfere para os poderes Judiciário e Legislativo os custos com aposentados, pensionistas e inativos, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, está analisando os impactos da lei, caso sancionada, junto com uma equipe técnica. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na última terça-feira (5) sob a justificativa de que o limite prudencial do Estado, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, não seja ultrapassado no âmbito do Executivo. A preocupação com o TJ-BA é diante da Corte também atravessar dificuldades financeiras e beirar o limite prudencial com pagamento de salários de servidores e magistrados, de 6% da receita corrente líquida do Estado. De acordo com o tribunal, em nota encaminhada ao Bahia Notícias, as conversas com representantes do governo da Bahia seguem “normalmente, sempre em busca de um alinhamento entre os poderes”. O procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, afirmou que o projeto de lei foi proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal indica que a responsabilidade pelas aposentadorias, pensões e inativos é de cada Poder. Segundo Moreno, a lei aprovada “reestabelece uma situação que sempre deveria ter acontecido” e que não foi motivada pela crise financeira, mas sim por uma posição técnica, uma “recomendação” do TCE. Moreno afirma que a lei, que ainda não foi sancionada, pode ajudar o Estado a não estourar o limite prudencial. Ele acredita que haverá conversas entre o TCE e o TJ-BA para que haja uma modulação da nova lei para que o “tribunal não seja penalizado”, de uma hora para outra, com a incorporação dos vencimentos dos aposentados em seu orçamento. “Acredito que é isso que vai acontecer, do TCE modular essa situação com o tempo, para que esses valores sejam apropriados para o Tribunal de Justiça, para que, dentro de um prazo razoável, consiga cumprir, até porque ninguém quer que o TJ deixa de cumprir sua função, porque precisamos dos serviços judiciários”, sinaliza. Moreno ainda diz que o Executivo tomou uma “atitude absolutamente legal e legítima”. Ainda diante dos impactos da crise financeira, a presidente do TJ, na última terça-feira (5), publicou um decreto com medidas para reduzir em 30% as despesas com investimento e a redução de despesas com custeio em 20%, que inclui medidas para reduzir o uso de telefonia móvel e fixa, economia de energia elétrica, água, papel para impressão e materiais de escritório. No próprio decreto, Maria do Socorro justifica as medidas para contingenciar os recursos, devido “a situação financeira do Estado”, “a necessidade de se implementar uma contenção dos gastos públicos e de otimizar os recursos estaduais”, e indica que a estimativa de despesas para o exercício de 2016 “supera o orçamento aprovado”.
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