O desvio de função no serviço público permanece como uma das irregularidades mais recorrentes e prejudiciais para a organização administrativa e a valorização das carreiras. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), esse cenário ganhou novos capítulos após servidores e servidoras relatarem o exercício contínuo de atribuições completamente diversas daquelas para as quais foram integrados por concurso público.
A prática ocorre quando uma servidora ou um servidor passa a desempenhar de forma contínua as atribuições de outra função (geralmente de maior complexidade ou melhor remunerada) sem receber a contraprestação devida.
O SINTAJ, que acompanha de perto o adoecimento da categoria, tem recebido uma série de denúncias formais que expõem essa realidade. Servidores e servidoras estão sendo empurrados a assumir responsabilidades sem portaria oficial ou compensação financeira, sendo designados a realizar tarefas que extrapolam completamente suas atribuições legais. A luta contra o desvio de função foi aprovada em assembleia pela base do sindicato e consta na pauta de reivindicações de 2026.
A entidade sindical orienta que os servidores afetados pelo desvio de função protocolem imediatamente um processo administrativo individual para registrar a denúncia formalmente. Além disso, o trabalhador deve solicitar por escrito que o magistrado responsável emita uma Portaria de Designação, detalhando minuciosamente as funções reais que ele executa na rotina da unidade.
Essa medida é fundamental para garantir a segurança jurídica da categoria, resguardando o servidor de eventuais responsabilizações indevidas por atos praticados fora de suas competências regimentais.
Vale lembrar ainda a decisão liminar que suspendeu os efeitos do Ofício Circular nº 026/2026 da Coordenação dos Juizados Especiais (COJE) do TJBA, que barrou a orientação que determinava a não designação substitutiva para o cargo de supervisor de expediente. A medida atendeu a um pedido jurídico do SINTAJ, suspendendo a decisão judicial que proibia a nomeação de substitutos remunerados.
O SINTAJ segue atento para tomar as medidas cabíveis contra essas ações que prejudicam as trabalhadoras e os trabalhadores e enfraquecem a estrutura funcional do Tribunal.
A entidade sindical reitera que a valorização das servidoras e dos servidores e o respeito às suas atribuições legais são inegociáveis. Por isso, continuará fiscalizando de perto as unidades judiciais, oferecendo total suporte jurídico aos afetados e pressionando a administração do TJBA por soluções definitivas que combatam o desvio de função e garantam condições dignas de trabalho para toda a categoria.
Sindicato FORTE, Servidor RESPEITADO!
