O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) informou, em nota, que por decisão unânime da diretoria, iriam participar da paralisação de 24 horas, que acontece na próxima quarta (9), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Proposta pela Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), a manifestação é a favor da manutenção dos direitos dos servidores públicos. O Sinpojud convida todos os filiados a participarem do protesto. “Conclamamos a você servidor, a abraçar essa luta, que é de todos. Para garantir os direitos dos servidores do judiciário baiano, estaremos juntos na próxima quarta-feira (09/12/15), a partir das 09h, na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA”, afirma o texto. O protesto é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015 e a aprovação do Projeto de Lei nº 21.631/2015, que visa a alteração de direitos adquiridos, como férias, licença prêmio e estabilidade econômica.Também na quarta (9) haverá uma plenária com a Fetrab e as entidades sindicais na Alba para discutir os rumos do movimento. A orientação da Diretoria Executiva do Sinpojud é para que seus filiados permaneçam mobilizados em frente aos fóruns no dia da paralisação. O serviço do Plantão Judiciário, que corresponde a 30% do efetivo total, deve permanecer trabalhando. A coordenadoria executiva do Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) também apoia a paralisação e convoca seus servidores a participarem.
Contrária à PEC, a Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb) se reuniu com o deputado Pablo Barrozo (DEM) para entregar uma nota técnica em defesa da inconstitucionalidade do artigo 1º da PEC em questão. “O objetivo da Ampeb é entregar o documento ao maior número de deputados antes da votação da PEC, cujo artigo quer restringir, em âmbito estadual, direitos sociais garantidos pelas Constituições Estadual e Federal”, afirma a Associação. A Ampeb já havia se reunido com a deputada estadual, Fabíola Mansur, que apoiou a causa e apresentou à bancada uma emenda supressiva do artigo. A Ampeb também entregou o documento aos deputados estaduais Pedro Tavares, líder do PMDB, Luciano Simões (PMDB), Sandro Régis (DEM), Luciano Ribeiro (DEM), Soldado Prisco (PSDB), Zé Neto (PT) e Joseildo Ramos (PT). “O texto do inciso VII do artigo 41 da Constituição Estadual não pode ser alterado de modo a restringir direito social, por se tratar de norma de repetição obrigatória, sob pena de retrocesso das conquistas sociais asseguradas na Carta Magna, não admitido pelo Supremo Tribunal Federal”, declara Janaina Schuenck, presidente da Ampeb, na nota técnica. O deputado Zé Neto se comprometeu a levar o assunto ao Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno.
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