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A Coordenadoria Executiva do SINTAJ entregou na manhã desta sexta-feira (17), uma petição ao Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ney José de Freitas, solicitando providências quanto ao cumprimento da Resolução nº 1 de 20 de janeiro de 2013, que trata da Progressão Funcional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

O Conselheiro se inteirou do assunto e protocolou o documento com a promessa de analisar a solicitação do SINTAJ.

A Resolução de Nº 01, de 20 de fevereiro de 2013, regulamenta a Lei Estadual Nº 11.170/2008 e trata sobre a regulamentação da progressão na carreira pelo critério de merecimento, prevista no Plano de Cargos e Salários (PCS), no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 05 de março de 2013. A resolução da progressão foi aprovada na sessão do Tribunal Pleno do dia 20 de fevereiro, à unanimidade.

Clique aqui e confira petição

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