Sindicato aciona a Justiça para que o índice de 5% (linear), concedido pela Lei nº 15.129/2026, retroaja ao dia 1º de janeiro, data-base dos servidores públicos da Bahia.
O SINTAJ ajuizou uma Ação Civil Coletiva, autuada sob o nº 8104220-84.2026.8.05.0001, que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. A medida judicial, movida em face do Estado da Bahia, visa corrigir uma distorção temporal no pagamento do reajuste anual da categoria, cobrando os valores retroativos devidos aos trabalhadores. A ação foi motivada pela publicação da Lei Estadual nº 15.129/2026, ocorrida em 26 de março de 2026, que estipulou o reajuste geral de 5% para os servidores do Poder Judiciário baiano, mas determinou a incidência do percentual apenas a partir do mês de maio de 2026.
O SINTAJ, na peça protocolada, demonstra que a postergação dos efeitos financeiros para maio viola o princípio constitucional da legalidade e o próprio Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994). O Artigo 258 do referido Estatuto é categórico ao fixar o dia 1º de janeiro de cada ano como a data-base para a revisão dos valores de vencimentos e proventos dos servidores públicos estaduais. Ao estabelecer o mês de maio como marco inicial para o pagamento do reajuste, o Estado da Bahia impôs aos servidores o ônus financeiro pela inércia administrativa e legislativa, suprimindo o pagamento das diferenças retroativas referentes aos quatro primeiros meses do ano.
Para afastar qualquer alegação de limitação orçamentária por parte do Estado, o SINTAJ apresentou dados oficiais extraídos do próprio Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027. Os relatórios fiscais comprovam que a despesa total com pessoal do Poder Judiciário no exercício de 2025 representou apenas 4,96% da Receita Corrente Líquida do Estado. Esse índice é substancialmente inferior ao limite prudencial de 5,70% e ao limite legal máximo de 6,00% estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, há margem fiscal robusta para a absorção do impacto financeiro do pagamento retroativo pleiteado pela categoria.
O SINTAJ requereu a declaração de ilegalidade da fixação dos efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2026 e o reconhecimento de que os efeitos do reajuste de 5% devem retroagir obrigatoriamente a 1º de janeiro de 2026, em estrita observância ao art. 258 da Lei Estadual nº 6.677/1994.
A Coordenação Executiva do SINTAJ reafirma o seu compromisso institucional com a defesa do patrimônio dos trabalhadores do Judiciário e manterá a categoria informada sobre os próximos andamentos processuais desta ação.
SINDICATO FORTE, SERVIDOR RESPEITADO
Parabéns ao Sintaj… Tomara que caia na mão do Des. Cássio rsrsrs.
Parabéns ao Sintaj.
Tomara que caia na mão do Des. Cássio. Rsrsrs