Nesta sexta-feira (19), o SINTAJ entrou com um PA (Processo Administrativo) nº 9 TJ-GEN 2021/00964 no TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia), pedindo a suspensão do processo de implementação do uso do “Balcão Virtual”, plataforma de videoconferência que permitirá que o atendimento feito no balcão das unidades judiciárias seja realizado de forma virtual. De acordo com o Ato Normativo Conjunto nº 6, do dia 16 de março, a ferramenta já estará disponível a partir da próxima terça (23).
Através do Balcão Virtual, os cidadãos e os advogados poderão solicitar atendimento em qualquer unidade judiciária, através de um link que ficará disponível no site do Tribunal. A iniciativa, sem dúvidas, é louvável, já que irá facilitar a vida da população. No entanto, um aspecto crucial da instalação do balcão não está sendo considerado: como trabalhará o servidor que irá prestar o atendimento?
Para ter condições de rodar uma plataforma de videoconferência de forma eficiente, dar encaminhamento às solicitações, fazer download e upload e consultas nas ferramentas utilizadas pela Corte, como requer um bom atendimento, os trabalhadores precisam ter equipamentos e conexão de internet bons o suficiente para tal. Os servidores do Judiciário baiano não são autônomos ou freelancers, não prestam serviço. São funcionários e, como tal, têm que ter sua estrutura de trabalho fornecida pelo empregador, no caso, a Corte baiana. O trabalho no TJ-BA acontece de forma presencial. A atual situação é um momento excepcional.
Dessa forma, muitos servidores não possuem em suas residências – e não têm obrigação de ter – as condições adequadas para prestar um bom atendimento de forma virtual. A proposta ainda pode acarretar punições injustas, já que, uma vez que não consigam conectar-se adequadamente ou fazer todos os procedimentos necessários a contento, os trabalhadores poderão ser acusados de não estarem realizando suas tarefas e ter baixas na produtividade, sofrendo sanções por uma situação da qual não têm culpa.
O “Balcão Virtual” só deve começar a funcionar quando o servidor puder fazer um atendimento eficiente e isso só acontecerá quando houver a retomada das atividades presenciais.