O SINTAJ protocolou requerimento administrativo junto à Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) solicitando esclarecimentos sobre o tratamento funcional aplicável à participação obrigatória de servidores(as) em cursos, treinamentos e demais atividades de capacitação realizadas fora da jornada regular de trabalho. A iniciativa foi motivada pela publicação do Decreto Judiciário nº 842/2026, que convocou servidores(as) para participação em atividade de capacitação obrigatória no âmbito da Semana Nacional dos Juizados Especiais.
No documento, o Sindicato defende que a convocação para atividades obrigatórias fora do expediente regular demanda definição clara, por parte da Administração, quanto à forma de compensação do tempo dedicado pelos servidores, seja mediante pagamento de serviço extraordinário, banco de horas, folgas compensatórias ou outro mecanismo previsto nas normas aplicáveis.
O requerimento também busca estabelecer uma orientação institucional para futuras convocações, garantindo segurança jurídica e tratamento uniforme aos servidores do Poder Judiciário da Bahia.
Além disso, o SINTAJ requereu que, não sendo reconhecida qualquer forma de compensação, as futuras capacitações obrigatórias sejam realizadas, preferencialmente, dentro da jornada ordinária de trabalho dos servidores.
O processo tramita no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) sob o nº 80521120.002072/2026-96.
O sindicato seguirá acompanhando a tramitação do requerimento e manterá a categoria informada sobre os desdobramentos da matéria.
