O SINTAJ protocolou ontem (07) o Processo Administrativo (PA) nº 80521120.000582/2025-48, requerendo que a Presidência reveja o método de autenticação em duas etapas para acesso ao sistema. O Sindicato argumenta que a exigência de uso de um aplicativo em celular pessoal é abusiva e transfere a responsabilidade do TJBA para o servidor.
A questão surgiu após a regulamentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como plataforma oficial de gestão de PA no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), através do Decreto Judiciário nº 647.
Recentemente foi implementada uma nova camada de segurança que obriga os servidores a instalarem um aplicativo autenticador em seus celulares particulares como única forma de acessar o sistema, mesmo quando estão no ambiente de trabalho e utilizando equipamentos do próprio Tribunal.
O SINTAJ classifica a exigência como “abusiva e desproporcional”, pois impõe ao servidor o uso de um bem particular para o desempenho da função pública, sem oferecer alternativas. A entidade sindical argumenta que a obrigatoriedade não possui respaldo legal e representa uma “transferência indevida de encargos e responsabilidades” do empregador para o servidor. Além disso, a medida é vista como excludente, criando barreiras para servidores com menor familiaridade tecnológica.
Como solução, o requereu ao TJBA que determine a imediata revisão do método de autenticação. A principal alternativa proposta é a substituição do aplicativo pela autenticação via e-mail corporativo, um método seguro, uma vez que todos os servidores possuem contas de e-mail funcionais protegidas por senha. O sindicato reforça que o próprio SEI já utiliza o e-mail para o cadastro de usuários externos, o que demonstra a existência de infraestrutura técnica compatível para a mudança.
O SINTAJ aguarda a apreciação do pedido, esperando que a administração do Tribunal atenda à solicitação assegurando a proteção da esfera privada dos trabalhadores e a observância dos princípios que regem a Administração Pública.
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