Documento foi entregue a desembargadores; confira o texto na íntegra
O SINTAJ entregou a desembargadores, na última segunda-feira (11), a análise técnica do anteprojeto de lei que revoga a Lei nº 7.033/1997 e reorganiza o sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. No documento, o sindicato aponta conflitos de competência, impactos funcionais e financeiros, esvaziamento de cargos efetivos e a possibilidade de criação de uma estrutura administrativa paralela no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia.
A entrega do documento ocorreu durante a paralisação da categoria, em cumprimento aos deliberativos da última assembleia. Além da retirada do anteprojeto, os servidores e servidoras pedem a revogação imediata do Ofício Circular nº 02/2026 da COJE, que orienta a não designação de substitutos para o cargo de Supervisor de Expediente.
Na análise técnica, o SINTAJ alerta que, embora o anteprojeto seja apresentado com o discurso de “modernização dos juizados”, na prática ele cria um “Tribunal dentro do Tribunal”, ao conferir à COJE uma espécie de estrutura administrativa paralela, com fortes traços de autonomia funcional e decisória.
“O anteprojeto não apenas reorganiza o sistema. Ele projeta uma estrutura administrativa paralela, com cargos próprios, núcleos próprios, funções de gestão, ingerência sobre recursos humanos, materiais e orçamentários, além de atribuições de saneamento, fiscalização, capacitação e gestão de serviços”, destaca o documento.
Leia abaixo a análise técnica completa.
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