Para avançar nas discussões da pauta de reivindicações da categoria, o SINTAJ e demais entidades sindicais reuniram-se com a administração do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), em mais uma rodada da Mesa Permanente de Negociação. O encontro ocorreu na última sexta-feira (11). O sindicato foi representado pelos coordenadores Antonio Jair e Gustavo Vieira. Pelo TJBA, participaram o chefe de Gabinete da Presidência, Txapuã Menezes Magalhães; o secretário de Gestão de Pessoas (SEGESP), Luís Alberto Teixeira Melo; além de outros representantes institucionais.
A categoria reivindica respostas concretas e céleres da administração do TJBA. A pauta defendida pelas entidades sindicais exige a implementação e a recomposição de direitos, além da garantia de proteção e valorização das servidoras, dos servidores e do segmento aposentado.
Confira abaixo os principais pontos que estiveram em debate:
1 – COMPENSAÇÃO DAS FALTAS DECORRENTES DAS GREVES DE 2010 E 2025 MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO
O presidente do TJBA acolheu o pedido do SINTAJ no Processo Administrativo SEI nº 0521120.000389/2025-15, autorizando uma solução para a categoria. Amparada pelo parecer jurídico da Consultoria Jurídica da , a decisão de caráter excepcional permite que servidoras e servidores regularizem as faltas das greves de 2010 e 2025. A medida possibilita a utilização facultativa do saldo de licença-prêmio adquirido e não gozado como modalidade de compensação, das faltas decorrentes dos movimentos grevistas.
2 – AMPLICAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO SALDO DO BANCO DE HORAS
Por conta do Processo Administrativo no 80521120.001971/2026-71, o presidente do TJBA acolheu as manifestações da Diretoria de Recursos Humanos e da Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGESP) para deferir parcialmente o requerimento formulado pelo SINTAJ, autorizando a alteração das regras do banco de horas da seguinte maneira:
I – Ampliação do limite mensal: O limite de horas acrescidas à jornada passíveis de registro no Banco de Horas dobrou, passando de 10 para 20 horas mensais. Ficam mantidos o limite de 2 horas diárias e os demais requisitos do Decreto Judiciário nº 244/2016.
II – Ampliação do prazo de compensação: O prazo máximo para o servidor compensar as horas acumuladas foi estendido de 90 para 180 dias.
3 – NOVA REGULAMENTAÇÃO DAS REMOÇÕES E PERMUTAS DE SERVIDORES. – VAI SER PUBLICADO UM DECRETO E SERÁ ATUALIZADA A REGULAMENTAÇÃO.
4 – REGULAMENTAÇÃO DO TELEATENDIMENTO E DA TELEPERÍCIA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 80521120.002864/2026-61
Em resposta ao Processo Administrativo nº 80521120.002864/2026-61, apresentado pelo SINTAJ a Junta Médica Oficial do TJBA se manifestou favorável à regulamentação e sistematização dos processos de atendimento remoto, a fim de padronizar os fluxos administrativos, fortalecer a segurança jurídica e ampliar o acesso dos servidores aos serviços periciais, especialmente aqueles que encontram dificuldades de deslocamento, propondo:
I – Modernização do atendimento: Parecer favorável à regulamentação do teleatendimento, teleavaliação documental, teleperícia e telejuntas médicas no âmbito do Tribunal.
II – Resguardo da autonomia médica: A substituição das avaliações presenciais não será indiscriminada. O médico perito mantém total autonomia para convocar o servidor para um exame presencial sempre que houver necessidade de exame físico direto ou caso a documentação enviada seja insuficiente.
III – Critérios técnicos rigorosos: A Junta orienta que a futura regulamentação por parte da Administração Superior estabeleça critérios objetivos, requisitos de segurança da informação e regras claras que assegurem a qualidade e o sigilo dos atos médico-periciais.
Com esse parecer técnico positivo, a demanda do SINTAJ avança para a análise da Administração Superior do Tribunal de Justiça, aproximando a categoria de uma desburocratização histórica no acompanhamento da saúde funcional.
5 – PARTICIPAÇÃO NAS DISCUSSÕES SOBRE A REFORMA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 80521120.001134/2026-42
Considerando a natureza da matéria a Chefia de Gabinete da Presidência (CGPRES), encaminhou os autos para análise da Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais.
6 – ATS – ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PERÍODO PANDÊMICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 80521120.000099/2026-44
Sobre o passivo de ATS, a assessoria da Presidência informou que o chefe do Poder Judiciário analisa a proposta. A gestão garantiu que se manifestará o mais breve possível para anunciar a forma de pagamento oficial da dívida.
7 – ABONO PERMANÊNCIA – TESE 1233 – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º E ADICIONAL DE FÉRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº TJ-ADM-2025/50068
A assessoria da Presidência informou que a administração do Tribunal já está adotando as medidas necessárias para regularizar a situação.
8 – A INDENIZAÇÃO (VENDA) DA LICENÇA-PRÊMIO E A AMPLIAÇÃO DA PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE PARA ATÉ 16 NÍVEIS NA CARREIRA FORAM TEMAS CENTRAIS DE DEBATE
O pleito da escolaridade, que pautou a primeira reunião oficial por meio do Processo Administrativo nº 80506574.000048/2026-91, foi arquivado em sua tramitação isolada. Agora, ambas as demandas passam a ser analisadas de forma unificada e definitiva pelo Grupo de Trabalho (GT) do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), que será o responsável por conduzir as tratativas.
9 – CONVÊNIO ASSEFAZ
A assessoria do Poder Judiciário baiano informou que a ASSEFAZ manifestou desinteresse em dar continuidade ou firmar a parceria com o Tribunal. O SINTAJ está em contato diretamente com a direção da ASSEFAZ para compreender detalhadamente quais são os entraves e as dificuldades técnicas alegadas pela operadora de saúde.
10 – GEAP – A ASSESSORIA INFORMOU QUE ESTÁ FINALIZANDO O PROCESSO PARA POSSIBILITAR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA
11 – NOMEAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA
Houve a cobrança pela nomeação urgente de novos Oficiais de Justiça Avaliadores para reforçar o quadro funcional do primeiro grau. O pleito foca no preenchimento imediato de vagas e reforço de pessoal nas centrais de mandados de Camaçari, Mata de São João, Vitória da Conquista, Alagoinhas e Teixeira de Freitas.
13 – IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS E ACORDOS DE GREVE
Durante a reunião, as entidades sindicais cobraram pela implementação das progressões funcionais e pelo cumprimento integral do acordo firmado após os movimentos grevistas de 2010 e 2025.
A demanda tramita sob o Processo Administrativo nº 80521120.000969/2026-85 e a CGPRES informou que o pedido se encontra sob análise.
14 – AUTOMATIZAÇÃO DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Este item tratou do pedido de automatização e independência operacional na implantação da progressão funcional por merecimento diretamente no sistema SRHNET, visando desburocratizar o processo para os servidores. A demanda é objeto do Processo Administrativo nº 80521120.001856/2026-05.
A Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGESP) encaminhou os autos para a Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas (CODES) para manifestação técnica quanto à viabilidade e implementação dos recursos tecnológicos necessários.
15 – AUXÍLIO-NUTRIÇÃO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS (PRIORIDADE FINANCEIRA)
Neste item de pauta o destaque é a criação do auxílio-nutrição, benefício destinado de forma exclusiva para servidoras e servidores aposentados. A pauta é tratada como prioridade pela entidade sindical e a demanda corre por meio do Processo Administrativo nº 80521120.000357/2026-92.
Paralelo a isso, o SINTAJ lançou uma importante mobilização disponibilizando um abaixo-assinado para pressionar a Presidência do TJBA pela criação imediata do auxílio-nutrição. O documento será fundamental para demonstrar ao TJBA a urgência, a legitimidade e a força coletiva dessa reivindicação. Para assinar e compartilhar, o linke é https://forms.gle/2YCwdvWHau3zkhYm8.
O SINTAJ reitera que segue firme na cobrança por respostas céleres e efetivas e não dará nenhum passo atrás na defesa dos direitos da base. A luta continua e exige a unidade e mobilização de toda a categoria.
