Foto: Bahia Notícias
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 257, que estabelece um plano de auxílio para os Estados para tentar melhorar a economia, pode inviabilizar o Poder Judiciário e prejudicar o atendimento ao cidadão. O PLC recebeu o pedido tramite no regime de prioridade e deve ser votado na próxima segunda-feira (1º), no retorno das atividades do Congresso Nacional, sendo o único projeto da pauta de votação. O PLC altera diversos dispositivos de leis, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limite de gastos pelos Poderes. Ao Bahia Notícias, três secretários do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) alertaram sobre os riscos do PLC ser aprovado com a previsão do artigo 14, que altera o artigo 18 da LRF. “A proposta inviabiliza o trabalho do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria, e isso vai gerar um total enfraquecimento e desestruturação do Poder Judiciário no país, e que, por sua vez, vai gerar uma falta de credibilidade para investimentos, pois, em um país que não há segurança jurídica estruturada, não vai ter quem queira investir”, sinaliza Maurício Góes Dantas, secretário de administração do TJ. O secretário de planejamento e orçamento, Igor Caires, afirma que o motivo para edição do referido artigo é para tentar desestruturar o Poder Judiciário por conta de sua atuação e investigações do Ministério Público. “É para redução de prestação de serviço jurisdicional. Não tem outra hipótese”, alerta. “Tem se dito que é o Judiciário que governa o país. Quando vemos uma proposta dessa, se pensa nas motivações que levaram a isso. E não vejo como essa medida pode ajudar o país a crescer”, diz.
O PLC já é chamado de “PL das demissões em massa” e “PL da injustiça”. Diversas entidades do Poder Judiciário e do Ministério Público tem feito campanha contra a proposta, por reduzir o poder de atuação e que pode culminar em mais casos de corrupção e ausência do Estado na saúde e educação, por exemplo. “O projeto é sobre o parcelamento das dívidas dos Estados. Os Estados podem aderir ou não. Se quiser aderir, tem que aceitar os termos do projeto. O nosso problema está no artigo 14, por fazer uma série de alterações, inclusive, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e esse artigo é que computa todas as despesas”, explica o secretário de planejamento. Igor Caires diz que, hoje, é preciso discutir, na verdade, o aumento da participação do Poder Judiciário no orçamento, pois a demanda cresceu muito nos últimos anos. “Não se pode querer que, com 6% da receita liquida do Estado, o Judiciário atue da forma que precisa atuar. Esse projeto vai na linha contrária da necessidade, por reduzir essa participação”, salienta. As despesas com aposentados, pensionistas, por exemplo, que eram aportados pelo Executivo, com PLC, serão incluídos na conta do Poder Judiciário, até o déficit previdenciário. Segundo João Felipe Menezes, assessor chefe da Diretoria de 1º Grau do TJ, os Estados, ao aceitar os termos da proposta de negociação das dívidas, “deverão fazer uma sangria”, como não conceder vantagens, aumentos, reajustes de remuneração, limitar o crescimento de outras despesas, vedar edição de leis e programas de incentivo e benefício, suspender a contratação de pessoal, em um primeiro momento. No segundo, deverá reduzir as despesas com cargos entre 10% a 20%.
A proposição, para Maurício Dantas, “implica em pegar o quadro do Judiciário, que hoje é deficitário, e reduzir pela metade, tanto em número de servidores quanto de magistrados”. O apelido dado de “demissões em massa” não se limita a possibilidade de demissão de servidores concursados em estágio probatório ou até mesmo os com estabilidade, questões até pouco tempo consideradas remotas. O PLC 257 pode obrigar os tribunais a cancelar contratos com empresas terceirizadas, e com isso, lançar nas estatísticas mais pessoas demitidas. Igor Caires, por sua vez, diz que a terceirização ajuda o TJ a enxugar o quadro de servidores, pois não haveria como realizar concurso para tantas atividades meios, como manutenção de computadores, limpeza de fóruns e segurança. Maurício Dantas complementa que muitas empresas atualmente, na Bahia, “tem no Judiciário a possibilidade de continuidade de seus serviços, já que no Executivo há um atraso considerável dos pagamentos, quando há pagamentos”. “E no Judiciário a gente busca honrar, dentro das nossas limitações orçamentárias, os pagamentos, porque precisamos daquele serviço”, pontua. Ele também assevera que o texto fere a Constituição Federal no que tange a independência dos Poderes. “Desta forma, haverá dependência ao Poder Executivo”, afirma. “Fica repassado ao Poder Judiciário, inserir nos seus orçamentos, o que hoje é atribuição do Estado, como o precatório e Requisições de Pequeno Valor (RPV). Isso quer dizer que o Executivo vai passar a gerir o Estado como um todo. Ele não vai passar a ser representante do Estado, vai ser o gestor do Estado como um todo, de todos os poderes”, reclama.
Igor Caires reconhece que há um clamor da sociedade por enxugar os gastos da máquina estatal, e que tem sido a tônica no atual momento do país, mas pondera que o PLC 257 não trata disso. “O projeto não reduz a máquina, faz isso apenas com alguns poderes, especificamente”. Para Maurício, não é “exagero” dizer que a proposta inviabiliza o funcionamento do Poder Judiciário. João Felipe esclarece que o Judiciário tem arrecadação própria, obtida através das custas judiciais, e que, se a proposta for aprovada, tudo vai se tornar uma conta única. “O Estado recebe tudo, de todos os Poderes, vai fazer as regulações que ele achar conveniente. Tira do Judiciário, do MP, uma parcela de autonomia que ele tem pela Constituição”, pontua. “Se o tribunal quiser criar um controle sobre ações de improbidade administrativa, e precisar de um investimento, vai ter que pedir autorização para o Estado. E se não for interesse dele, não passa”, comenta João Felipe.
Atual situação do TJ-BA: Igor Caires afirma que o TJ-BA já vive uma crise orçamentária, com um déficit de R$ 211 milhões, e que vai faltar recurso para pagar a folha de pagamento de dezembro e o 13º salário. O déficit era maior, mas o tribunal conseguiu a liberação de R$ 70 milhões do Fundo Especial de Compensação (Fecom) para pagamento de servidores de cartórios extrajudiciais civis. A estimativa de despesa para pagar pessoal em 2016 é de R$ 1,9 bilhões. Com a PLC, o orçamento cai para R$ 900 milhões. Maurício Dantas questiona o que cortar com isso, e diz que pode culminar no fechamento de comarcas do interior. João Felipe afirma que vai “ser um arrocho muito grande” e que o tribunal deve deixar apenas postos de atendimentos nas comarcas do interior para que o cidadão possa fazer sua petição. A Defensoria e o MP podem sofrer mais ainda por dependerem da estrutura do Judiciário para funcionar nos fóruns. A situação financeira do estado da Bahia é tão delicada, que os secretários indicam que não haverá reposição inflacionária dos servidores, tal como não haverá por parte do Executivo. Os secretários afirmam que há articulação de associações nacionais de magistrados, do Ministério Público, Defensoria, do colégio de presidentes de tribunais para tentar barrar a proposta. Na Bahia, os secretários dizem que há uma parceria muito forte entre os Poderes para melhorar a saúde financeira do Estado e acredita que, no momento, dificilmente o governador Rui Costa adote alguma medida que prejudique o tribunal de Justiça, mas destaca que a mudança na lei é definitiva, para além de gestões. Eles pedem que a sociedade tome conhecimento da proposta, que conversem com suas lideranças no Congresso e demonstrem preocupação com texto, diante do “caos” que a medida por causar.
O PLC já é chamado de “PL das demissões em massa” e “PL da injustiça”. Diversas entidades do Poder Judiciário e do Ministério Público tem feito campanha contra a proposta, por reduzir o poder de atuação e que pode culminar em mais casos de corrupção e ausência do Estado na saúde e educação, por exemplo. “O projeto é sobre o parcelamento das dívidas dos Estados. Os Estados podem aderir ou não. Se quiser aderir, tem que aceitar os termos do projeto. O nosso problema está no artigo 14, por fazer uma série de alterações, inclusive, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e esse artigo é que computa todas as despesas”, explica o secretário de planejamento. Igor Caires diz que, hoje, é preciso discutir, na verdade, o aumento da participação do Poder Judiciário no orçamento, pois a demanda cresceu muito nos últimos anos. “Não se pode querer que, com 6% da receita liquida do Estado, o Judiciário atue da forma que precisa atuar. Esse projeto vai na linha contrária da necessidade, por reduzir essa participação”, salienta. As despesas com aposentados, pensionistas, por exemplo, que eram aportados pelo Executivo, com PLC, serão incluídos na conta do Poder Judiciário, até o déficit previdenciário. Segundo João Felipe Menezes, assessor chefe da Diretoria de 1º Grau do TJ, os Estados, ao aceitar os termos da proposta de negociação das dívidas, “deverão fazer uma sangria”, como não conceder vantagens, aumentos, reajustes de remuneração, limitar o crescimento de outras despesas, vedar edição de leis e programas de incentivo e benefício, suspender a contratação de pessoal, em um primeiro momento. No segundo, deverá reduzir as despesas com cargos entre 10% a 20%.
A proposição, para Maurício Dantas, “implica em pegar o quadro do Judiciário, que hoje é deficitário, e reduzir pela metade, tanto em número de servidores quanto de magistrados”. O apelido dado de “demissões em massa” não se limita a possibilidade de demissão de servidores concursados em estágio probatório ou até mesmo os com estabilidade, questões até pouco tempo consideradas remotas. O PLC 257 pode obrigar os tribunais a cancelar contratos com empresas terceirizadas, e com isso, lançar nas estatísticas mais pessoas demitidas. Igor Caires, por sua vez, diz que a terceirização ajuda o TJ a enxugar o quadro de servidores, pois não haveria como realizar concurso para tantas atividades meios, como manutenção de computadores, limpeza de fóruns e segurança. Maurício Dantas complementa que muitas empresas atualmente, na Bahia, “tem no Judiciário a possibilidade de continuidade de seus serviços, já que no Executivo há um atraso considerável dos pagamentos, quando há pagamentos”. “E no Judiciário a gente busca honrar, dentro das nossas limitações orçamentárias, os pagamentos, porque precisamos daquele serviço”, pontua. Ele também assevera que o texto fere a Constituição Federal no que tange a independência dos Poderes. “Desta forma, haverá dependência ao Poder Executivo”, afirma. “Fica repassado ao Poder Judiciário, inserir nos seus orçamentos, o que hoje é atribuição do Estado, como o precatório e Requisições de Pequeno Valor (RPV). Isso quer dizer que o Executivo vai passar a gerir o Estado como um todo. Ele não vai passar a ser representante do Estado, vai ser o gestor do Estado como um todo, de todos os poderes”, reclama.
Igor Caires reconhece que há um clamor da sociedade por enxugar os gastos da máquina estatal, e que tem sido a tônica no atual momento do país, mas pondera que o PLC 257 não trata disso. “O projeto não reduz a máquina, faz isso apenas com alguns poderes, especificamente”. Para Maurício, não é “exagero” dizer que a proposta inviabiliza o funcionamento do Poder Judiciário. João Felipe esclarece que o Judiciário tem arrecadação própria, obtida através das custas judiciais, e que, se a proposta for aprovada, tudo vai se tornar uma conta única. “O Estado recebe tudo, de todos os Poderes, vai fazer as regulações que ele achar conveniente. Tira do Judiciário, do MP, uma parcela de autonomia que ele tem pela Constituição”, pontua. “Se o tribunal quiser criar um controle sobre ações de improbidade administrativa, e precisar de um investimento, vai ter que pedir autorização para o Estado. E se não for interesse dele, não passa”, comenta João Felipe.
Atual situação do TJ-BA: Igor Caires afirma que o TJ-BA já vive uma crise orçamentária, com um déficit de R$ 211 milhões, e que vai faltar recurso para pagar a folha de pagamento de dezembro e o 13º salário. O déficit era maior, mas o tribunal conseguiu a liberação de R$ 70 milhões do Fundo Especial de Compensação (Fecom) para pagamento de servidores de cartórios extrajudiciais civis. A estimativa de despesa para pagar pessoal em 2016 é de R$ 1,9 bilhões. Com a PLC, o orçamento cai para R$ 900 milhões. Maurício Dantas questiona o que cortar com isso, e diz que pode culminar no fechamento de comarcas do interior. João Felipe afirma que vai “ser um arrocho muito grande” e que o tribunal deve deixar apenas postos de atendimentos nas comarcas do interior para que o cidadão possa fazer sua petição. A Defensoria e o MP podem sofrer mais ainda por dependerem da estrutura do Judiciário para funcionar nos fóruns. A situação financeira do estado da Bahia é tão delicada, que os secretários indicam que não haverá reposição inflacionária dos servidores, tal como não haverá por parte do Executivo. Os secretários afirmam que há articulação de associações nacionais de magistrados, do Ministério Público, Defensoria, do colégio de presidentes de tribunais para tentar barrar a proposta. Na Bahia, os secretários dizem que há uma parceria muito forte entre os Poderes para melhorar a saúde financeira do Estado e acredita que, no momento, dificilmente o governador Rui Costa adote alguma medida que prejudique o tribunal de Justiça, mas destaca que a mudança na lei é definitiva, para além de gestões. Eles pedem que a sociedade tome conhecimento da proposta, que conversem com suas lideranças no Congresso e demonstrem preocupação com texto, diante do “caos” que a medida por causar.
Imprensa/Bahia notícias
