A coordenadoria executiva do SINTAJ protocolou nesta segunda (10), através do Ofício nº 086/2014, com Processo Administrativo, pleiteando auxílio moradia em favor dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo como base a resolução nº 0199/2014 do CNJ, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, a concessão e o pagamento de auxílio moradia para os magistrados.
O sindicato considera a necessidade de regulamentar a referida verba no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, em favor dos servidores, levando em consideração a paridade e a isonomia que deve prevalecer entre servidores e magistrados, vez que em ambas as situações estes adentram no serviço público mediante prévia aprovação em concurso público.
Neste sentido, o SINTAJ ressalta no seu pedido o respaldo que a Lei 8.112/90, inciso I, art. 60-B, onde “conceder-se-á auxílio moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: I – não exista imóvel funcional disponível para uso do servidor;”. Dessa forma, todos os servidores são dignos de receberem a presente verba.
Sindicato FORTE, servidor RESPEITADO!