O SINTAJ entrou com o pedido de pagamento dos valores retroativos do abono permanente devidos aos oficiais de Justiça dos Juizados Especiais que prestarem concurso em 2006. O valor solicitado corresponde ao retroativo calculado a partir da data de impetração, pela entidade sindical, do mandado de segurança de nº 001228724.2016.8.05.0000.
O requerimento foi feito através de execução desta mesma peça jurídica, através da qual o sindicato conseguiu ganho de causa no processo em que solicitava a mudança da classificação dos oficiais de Juizado de “Cliente S” para “Cliente Q”. A categorização como “Cliente S” impedia que os trabalhadores tivessem direito ao abono permanente.
Com a procedência da ação, cuja decisão foi concedida a segurança em parte, os oficiais conseguiram incorporar o abono, mas não receberam nenhum retroativo. Além do pagamento dos valores devidos a partir da data de impetração do mandado, o sindicato também ingressou com uma ação de cobrança – n° 804381677.2020.8.05.0001 -, na 5ª Vara da Fazenda Pública, para questionar o retroativo anterior à impetração.