O SINTAJ convoca oficialmente toda a categoria de servidores ativos, aposentados(as) e pensionistas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), filiados à entidade, para dar início à fase de execução e cobrança dos valores retroativos referentes à progressão funcional.
Se você foi contemplado pela Ação Coletiva nº 0516420-20.2014.8.05.0001, este é o momento de enviar a documentação necessária para a liquidação, apuração dos cálculos individualizados e posterior cobrança judicial dos valores retroativos reconhecidos pela Justiça estadual.
QUEM TEM DIREITO?
Tem direito todos os servidores do TJBA que atendam aos seguintes critérios:
- Vínculo: Servidores(as) ativos(as), aposentados(as) e pensionistas;
- Período: Que estiveram em efetivo exercício funcional no período de janeiro de 2008 até dezembro de 2024;
- Condição: Que não receberam a devida progressão funcional à época correta.
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Para que o contador possa elaborar a sua memória de cálculo individualizada e o SINTAJ possa formalizar o ingresso judicial, você deve digitalizar e encaminhar os seguintes documentos em formato PDF legível:
- Documento de Identificação Oficial com Foto: Cédula de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), constando o número do CPF;
- Comprovante de Residência Atualizado: Contas de água, energia, gás, telefone ou correspondência bancária emitida nos últimos 3 (três) meses;
- Contracheques Mensais (incluindo o 13º salário): Referentes ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2025. Recomendação: Extraia as folhas no portal RH NET e envie todas em um único arquivo PDF, se possível;
- Mapa de Tempo e Serviço;
- Certidão de Progressão;
- Extrato da Correção de Tabela/Progressões;
- Cópia do Ato Concessório de Aposentadoria (exclusivo para inativos e pensionistas): Cópia da publicação do decreto ou portaria de aposentadoria no Diário da Justiça Eletrônico;
- Procuração Judicial Específica e Contrato de Honorários: Modelos padrão do SINTAJ, devidamente preenchidos e assinados (disponíveis para download abaixo);
- Declaração de Hipossuficiência (se aplicável): Documento preenchido e assinado para requerer o benefício da gratuidade da justiça.
INSTRUÇÕES E CANAIS DE ENVIO
Para garantir a segurança e a agilidade no processamento dos seus cálculos, a documentação deverá ser enviada exclusivamente pelos canais oficiais:
- Canal de envio: E-mail institucional do setor jurídico: [email protected]
- Formato dos arquivos: Todos os documentos devem estar anexados em formato PDF.
- Assunto do e-mail (copie e preencha):
- DOCUMENTAÇÃO EXECUÇÃO – AÇÃO DE PROGRESSÃO – [NOME COMPLETO DO SERVIDOR] – CADASTRO TJBA Nº [NÚMERO]
DOWNLOAD DOS MODELOS PADRONIZADOS
- 📄 [Clique aqui para baixar a Procuração Judicial]
- 📄 [Clique aqui para baixar o Contrato de Honorários Advocatícios]
- 📄 [Clique aqui para baixar a Declaração de Hipossuficiência]
LEMBRE IMPORTANTE!
O SINTAJ atua na defesa dos direitos de toda a categoria de servidores e servidoras do TJBA, garantindo conquistas individuais e coletivas. Caso você ainda não seja filiado(a), envie sua documentação junto à ficha de filiação, autorizando a atuação do SINTAJ e do seu corpo jurídico.
SINDICATO FORTE, SERVIDOR RESPEITADO. FILIE-SE!
