TJBA SE MANIFESTA SOBRE CONSULTA DO SINTAJ E MANTÉM VEDAÇÃO A ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE SERVIDORES
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) respondeu à consulta apresentada pelo SINTAJ no processo TJ-ADM-2025/50564 sobre a possibilidade de servidores efetivos exercerem atividades privadas, como atuar como Microempreendedor Individual (MEI), sócio ou administrador de empresas. Após análise da Corregedoria-Geral da Justiça e da Consultoria Jurídica da Presidência, o Tribunal concluiu que não há autorização […]









