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O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA publicou nesta segunda feira (05), decreto judiciário nº 858/2015, de 02 de outubro de 2015, dispondo sobre a instituição dos Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal na Comarca de Olindina,  e dá outras providências. Leia na íntegra DECRETO JUDICIÁRIO Nº 858, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015. […]

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA publicou nesta segunda feira (05), decreto judiciário nº 857/2015, de 02 de outubro de 2015, dispondo sobre a instituição dos Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal na Comarca de Itapicuru,  e dá outras providências. Leia na íntegra DECRETO JUDICIÁRIO Nº 857, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015. Institui

Processo RMS nº36399 Classe: Mandado de Segurança Relator: Ministro Herman Benjamin Assunto: Nível Superior Objeto da ação: Obter o pagamento das diferenças salariais retroativas a janeiro de 2004, decorrentes da equiparação dos vencimentos dos títulos das Carreiras de Nível Superior com as Carreiras Privativas de Bacharel em Direito, para todos aqueles servidores titulares de tal