Acompanhado dos juízes Luciana Setúbal (à esquerda), Graça Marina Vieira da Silva e Josevando Sousa Andrade, o presidente Eserval Rocha inaugurou as novas varas dos Juizados Especiais
No evento, o presidente Eserval Rocha lembrou que as unidades não vão trazer acréscimo de despesas para o TJBA
Estiveram presentes na solenidade os desembargadores Maria da Purificação da Silva, José Olegário Monção Caldas, Emílio Salomão Pinto Resedá, Nágila Maria Sales Brito, Ivone Bessa Ramos, João Bosco de Oliveira Seixas e Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, além de magistrados, servidores e demais autoridades
O Juizado da Fazenda Pública, instalado no 1º andar do Fórum Regional do Imbuí, vai processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos
Uma nova unidade judicial que vai tornar mais rápida a resposta para um dos maiores gargalos do Judiciário. A inauguração de duas varas especializadas do Sistema dos Juizados Especiais vai desafogar o grande número de ações que tramitam nas 13 varas da Fazenda Pública em Salvador.
O chamado Juizado da Fazenda Pública, instalado na manhã desta terça-feira (28), no Fórum Regional do Imbuí, vai processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
“É a realização de um compromisso jurisdicional mais amplo, efetivo e eficiente”, disse a juíza Luciana Setúbal, coordenadora dos Juizados Especiais e que fez as vezes de mestre de cerimônia.
A unidade, que irá funcionar em dois turnos, das 8 às 18 horas, terá 12 servidores em cada um deles. Os juízes contarão, também, com 15 juízes leigos e seis conciliadores.
Também foi instalada a 6ª Turma Recursal, que cuidará exclusivamente de recursos do Juizado da Fazenda Pública.
As novas unidades, que irão funcionar com o Processo Judicial Eletrônico, o PJe, resultam da conversão de cinco varas de substituições da capital em duas varas do sistema dos Juizados Especiais e em três varas da Turma Recursal.
“É uma iniciativa de suma importância para o contribuinte, que estava acéfalo quando se tratava de pequenos valores, como uma multa de trânsito”, disse o juiz Josevando Sousa Andrade, que será um dos juízes do Juizado. “Vossa Excelência está trazendo, dia após dia, inovações para a melhoria do Judiciário”, completou o magistrado, referindo-se ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha.
“É um momento histórico e estamos todos empenhados em cumprir essa honrosa missão”, completou a juíza Graça Marina Vieira da Silva, que também irá exercer as funções no juizado.
Orçamento
O presidente Eserval Rocha lembrou que as unidades vão atender às pessoas mais necessitadas, sem acréscimo de despesas. “Já existem servidores e magistrados, não teremos impacto no orçamento”, afirmou.
O presidente voltou a parabenizar juízes e servidores pelo fato de o sistema dos Juizados Especiais na Bahia ter batido, com folga, em 2014, a Meta 1, do Conselho Nacional de Justiça em 124%.
Direcionada a todos os segmentos de Justiça, a meta determina que seja julgada uma “quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente”.
Os juizados chegaram ao final do ano com o julgamento de 319.787 processos, número superior aos 258.495 que foram ajuizados em todo o ano. O índice alcançado foi de 124%.
Estiveram, na solenidade de instalação a 2ª vice-presidente, desembargadora Maria da Purificação da Silva, o corregedor geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, e os desembargadores Emílio Salomão Pinto Resdá, Nágila Maria Sales Brito, Ivone Bessa Ramos, João Bosco de Oliveira Seixas e Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto.
Também compareceram o corregedor da Procuradoria Geral do Estado, Jamil Cabus Neto, representando o governador Rui Costa; a procura adjunta Saramandaia Ruscioleli, representando o procurador geral de Justiça, Márcio Fahel; o procurador do Município de Salvador, Marcelo Abreu, representando a procuradora geral do Município, Luciana Lopes; o sub defensor Público, Rafson Saraiva, representando o defensor público geral do Estado, Clériston Cavalcante e a presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, juíza Marielza Brandão, além de outras autoridades.
Os juízes assessores da Presidência, Oséias Costa de Sousa e Anderson Bastos, o chefe da Gabinete da Presidência, Augusto César Souza, e o diretor do tribunal, Franco Bahia, também estiveram presentes.
Competência
A instalação do Juizado da Fazenda Pública atende a Lei número 12.153, de 2009, que impôs aos Estados a obrigação de criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e a um Pedido de Providências do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a intimação de todos os Tribunais de Justiça Estaduais, a fim de adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei.
Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
Também não estão contempladas causas sobre bens imóveis dos estados, distrito federal, territórios e municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Clique aqui e veja o decreto que instala a 1ª e 2ª Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Clique aqui e veja o decreto que cria a 6ª Turma Recursal.
Clique aqui e veja os decretos que transformam Varas de Substituição em Juizados Especiais.
Texto: Ascom TJBA / Fotos: Nei Pinto
