Filiadas e filiados do SINTAJ que desejam aderir ao Programa de Acordo e Pagamento de Precatórios divulgado pelo Governo do Estado da Bahia, têm até o dia 14 de abril de 2023 para enviar as cópias dos documentos. Lembrando que a documentação necessária para a realização do acordo com o Estado é RG e CPF, além da declaração de adesão que pode ser obtida a partir do link http://habedital.tjba.jus.br/#/solicitacao. Estas informações devem ser encaminhadas no endereço eletrônico [email protected].
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), junto ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), disponibilizou o prazo para requerimento da habilitação a partir de 28 de março, com data final em 28 de abril e valor limite de R$ 91.398.421,43 (noventa e um milhões, trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos) mais valores disponibilizados até 19/12/2023, de Acordo ao Plano Anual de Pagamento de 2023. Para este acordo, o Governo propõe um deságio de 40%.
O SINTAJ reforça que o pagamento do acordo depende da disponibilidade orçamentária do governo, portanto, não há prazo para o recebimento de valores.