O SINTAJ, protocolou ontem (25), um requerimento ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Permanente de Avaliação (CPA), o Juiz de Direito Ícaro Almeida Matos, quanto a necessidade de aumento do limite de progressão de níveis por escolaridade, para 18 (dezoito) padrões.
Essa progressão foi regulamentada em 2013 e considera a Progressão por merecimento subdividida em titulação e avaliação, e passou por duas alterações, sendo a última em 2021. Porém, o limite de titulação por progressão, permanece em atraso, encontrando-se o servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), em nível inferior à sua escolaridade, recebendo menos que o valor correto previsto em Lei, pois, a titulação permanece em 6 (seis) níveis.
Esta realidade que já vem ao longo de dez anos sem atualização, revela a discrepância quanto ao servidor ficar limitado a progredir funcionalmente, pelo fato de não poder ser beneficiado pelos mesmos títulos duas vezes. Não levando em conta a atual ausência de reposição inflacionária que acomete os servidores que padecem observando a acelerada redução salarial.
Portanto, o SINTAJ requer a partir desta solicitação, alteração da Resolução que hoje permite ao servidor público progredir em até 36 (trinta e seis) padrões, por antiguidade e merecimento. O pleito é para que a progressão por titulação seja limitada em 18 (dezoito) níveis, ou seja, em 50% dos padrões citados.
Esta atualização, é uma maneira de incentivar que os servidores a se qualificarem profissionalmente o que beneficia também a administração pública, como também os usuários deste serviço público, além de atender ao princípio da eficiência.
O SINTAJ segue lutando pelos direitos dos servidores públicos do TJBA.